A Câmara aprovou separadamente a concessão urbanística em áreas degradadas de São Paulo e a lei para a revitalização da Cracolândia. A concessão urbanística confere à iniciativa privada o direito de desapropriar imóveis para fazer obras de revalorização e transformação de bairros. Trata-se de mecanismo previsto no Plano Diretor de 2002, que autoriza a terceirização de áreas urbanas e até de bairros inteiros.
Os vereadores decidiram que cada concessão deverá ter projeto específico
e discutido caso a caso na Câmara, antes de sua aprovação. A lei para revitalização da chamada Nova Luz dará mais agilidade nas desapropriações para a concessionária que vencer a licitação. Trata-se de iniciativa que causa apreensões aos comerciantes da rua Santa Efigênia, preocupados com a possibilidade de desapropriações hostis.
O líder do PT na Câmara, João Antônio, entende que a legislação geral para a Nova Luz tem aspectos capazes de justificar o medo dos comerciantes. Em entrevista ao repórter Marcelo Mattos, o vereador teme que a Câmara tenha dado um cheque em branco para o prefeito da capital. A concessão urbanística permitirá aos investidores a desapropriação com pagamentos acima do valor de mercado, fato vedado ao setor público.
O empreendedor vai comprar na baixa, com o imóvel em área degradada, e vender por valores mais altos, com a revitalização posterior. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Bezerra Júnior, sublinha as restrições impostas pelo projeto de lei a qualquer iniciativa de transformação de alguma área na cidade. Ele enfatiza que, em razão dessas medidas, ninguém pode dizer que os vereadores deram um cheque em branco ao prefeito.
A região da Barra Funda, na zona oeste da capital paulista, também deve ser alvo de projeto de concessão urbanística. Os críticos afirmam que a lei geral pode permitir a instituição de taxas, pedágios e cobranças diversas aos moradores. Mas, o líder do governo na Câmara entende que alguns oposicionistas confundem as funções do Executivo e do Legislativo.
O vereador José Police Neto ressalta que o projeto urbanístico é do prefeito e as exigências legais são imposições da Câmara Municipal.Outros críticos assinalam que o projeto de lei não contempla a criação de conselhos gestores para acompanhamento das ações nas áreas concedidas. Segundo eles, o texto desobedece ao Estatuto da Cidade, instituído pelo Governo Federal há cerca de oito anos.
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