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Justiça libera privatização de Interlagos na Câmara Municipal

  • Por Tiago Muniz/Jovem Pan
  • 14/11/2017 16h14

Reprodução

Privatização do autódromo de Interlagos é parte do pacote de desestatizações da administração municipal, promessa de campanha de João Doria

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)  derrubou a liminar que impedia a tramitação do projeto de privatização do autódromo de Interlagos na Câmara Municipal. A decisão é do desembargador Ferraz de Arruda que reverteu mandado de segurança pedido pelo vereador Mário Covas Neto (PSDB).

O magistrado entendeu que não houve violação ao devido processo legislativo, conforme alegado pelo tucano, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

Ferraz de Arruda afirmou ainda que a questão levantada por Covas Neto é de uma interpretação interna da Câmara, portanto não estando sujeita à revisão pelo judiciário. “As alegações que fundamentam a impetração são de inobservância de regra regimental da Câmara Municipal (…) sobre a qual não pode o Poder Judiciário imiscuir-se, sob pena de afronta ao princípio constitucional da Separação dos Poderes”, escreveu em despacho.

O projeto já foi aprovado em primeira votação e agora está liberado para uma segunda análise dos parlamentares. A privatização de Interlagos é parte do pacote de desestatizações da administração municipal, promessa de campanha de João Doria Júnior.