Cardozo volta a destacar falta de dolo em “pedaladas”

Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, em coletiva de imprensa, em São Paulo 22/03/2016 REUTERS/Paulo Whitaker Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, criticou, nesta sexta-feira (29), o que chamou de “precipitação e açodamento”do processo de impeachment, antes mesmo das contas do governo em 2015 serem analisadas pelo Tribunal de Contas da União. Durante apresentação na Comissão Especial do Impeachment do Senado, ele voltou a dizer que os decretos de suplementação orçamentária questionados no processo estão de acordo com a legislação vigente. 

Ele repetiu os argumentos elencados mais cedo na comissão pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para defender o uso dos instrumentos questionados no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Não há ilegalidade nenhuma. Diversos governos anteriores fizeram isso (emitiram os decretos) e o TCU nunca havia obstado isso”, afirmou.

O advogado-geral lembrou que, quando TCU mudou o entendimento, o governo deixou de emitir novos decretos. “Ora, existe má-fé retroativa? Quer se punir a presidente por algo que era admitido Onde está o dolo? É como mudar agora a velocidade permitida de uma estrada e querer condenar os motoristas que passaram por lá no ano passado”, argumentou. 

Para Cardozo, não houve atentado à Constituição nos decretos, sendo que o governo até mesmo teria cumprido a meta fiscal do ano passado. “Meta não se estabelece aleatoriamente, tem prazo. A meta é anual. Não tem cabimento dizer que o governo descumpriu parcialmente a meta. Onde está o crime?”, questionou. 

O advogado-geral também repetiu argumentos citados mais cedo pela ministra da Agricultura, Kátia Abreu, de que as chamadas “pedaladas fiscais” no atraso de pagamento de subvenções pelo Tesouro no crédito agrícola não estariam em desacordo com a legislação. “Não há ilícito, não se trata de operações de crédito”, reforçou.

Anastasia

Cardozo disse que a defesa da presidente Dilma Rousseff irá requerer, ainda nesta sexta-feira (29), a suspeição regimental de Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator do processo de admissão do impeachment na Comissão Especial do Senado. 

“Um dos autores da peça do impedimento, Miguel Reale, é filiado ao PSDB. Além disso, outra autora, Janaína Paschoal, teria sido contratada pelo PSDB para prestar consultoria ao partido sobre a legislação do impeachment. Há suspeição objetiva de Anastasia”, enfatiza.

Barbosa

Em sua fala inicial, o ministro Nelson Barbosa rebateu do ponto de vista técnico as acusações que baseiam o impeachment, rechaçando irregularidades nos decretos de sumplementação orçamentária e as chamadas pedaladas fiscais.

“Os decretos mencionados no pedido de impeachment estão de acordo com a lei orçamentária (…) A maioria foi baseada em remanejamento de recursos”, disse Barbosa aos Senadores.

Barbosa lembrou que Cunha abriu o processo de impeachment no mesmo momento em que o Congresso Nacional autorizava a mudança da meta fiscal de 2015, fazendo com que, uma alterada, a meta fosse atingida.

Sobre as pedaladas, no caso atraso de repasses do Tesouro ao Banco do Brasil relacionados ao Plano Safra, Barbosa disse que não houve atrasos e, além disso, não se tratou de um ato da presidente da República.

Com informações Reuters