Tesouro será mais seletivo na concessão de garantias de empréstimo a Estados

Wikimedia Commons Tribunal de Contas da União

O Tesouro Nacional passará a ser mais seletivo na concessão de garantias para novos empréstimos demandados pelos Estados. A promessa consta na apresentação feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta Constitucional (PEC) que cria um teto para o crescimento das despesas do governo federal.

Embora o ministro não tenha lido essa página durante os cerca de 30 minutos de exposição aos parlamentares, o documento disponibilizado pela pasta também cita que os Estados que assinaram o acordo de renegociação de dívidas com a União serão incorporados à PEC, ainda que nenhuma emenda nesse sentido tenha sido apresentada até o momento. O acordo com os governos estaduais proíbe a expansão das despesas dos entes além da inflação por dois anos, enquanto PEC tem validade de duas décadas.

O documento também cita a devolução de recursos do BNDES ao Tesouro, que ainda depende da aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU). No fim de maio, o governo anunciou que o banco de fomento devolveria R$ 100 bilhões ao Tesouro até 2018, sendo R$ 40 bilhões neste ano e o restante em duas parcelas anuais de R$ 30 bilhões. 

Na apresentação desta quarta-feira, em um ponto também não abordado por Meirelles, a Fazenda diz esperar receber “pelo menos” R$ 100 bilhões do BNDES após a confirmação pelo TCU. Os recursos entrarão na conta financeira do governo e ajudarão a abater a dívida pública, mas não têm efeito sobre o resultado fiscal.