Votação sobre manutenção da prisão de Delcídio será aberta

Plenário do Senado finaliza votação da redação final da reforma política, que agora volta para a Câmara (Wilson Dias/Agência Brasil) Senado recebe proposta

O plenário do Senado decidiu, há pouco, que a votação sobre a manutenção da prisão do líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral (PT-MS) será aberta. Foram 52 votos a favor do voto aberto, 20 pelo voto secreto e uma abstenção. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já colocou a questão em votação.

Pouco antes, Renan tinha se manifestado a favor da votação secreta, em reposta a uma questão de ordem apresentada pelos líderes do PSDB e da Rede.

Renan entendeu que a Constituição não especifica que o voto deverá ser aberto, apenas deixou de ordenar que ele fosse secreto. Nesse caso, entretanto, o Regimento Interno do Senado trata expressamente que o voto deverá ser secreto.

STF decide que votação sobre prisão de Delcídio não pode ser secreta

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (25) que a votação sobre manutenção da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) deve ser aberta. A decisão coincide com a posição adotada há pouco pelo plenário do Senado.

Na decisão, o ministro explicou que o Artigo 53 da Constituição não menciona a sessão secreta para deliberar sobre o assunto. Portanto, a votação deve ser aberta e com indicação nominal sobre o voto dos senadores.

Para o ministro, o princípio da publicidade deve prevalecer. “Sendo assim, não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação. Em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a Constituição como regra”, decidiu Fachin.

O Regimento Interno do Senado determina que a votação seja secreta, mas uma emenda constitucional acabou com esse tipo de votação, exceto para aprovação de autoridades e eleição da Mesa Diretora. A prisão do senador precisa ser referendada pelo Senado por causa do comando do Artigo 53 da Constuição.

O texto prevê que os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Após a decisão, o processo no qual a prisão foi determinada deve ser remetido em 24 horas à Casa respectiva, de modo que a maioria dos parlamentares decida sobre a prisão.