Regulamentação dos aplicativos de transporte pode proibir atividade; deputado discorda
O Senado Federal pode aprovar nesta terça-feira (25), em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta os serviços de transporte remunerado individual, como 99, Cabify e Uber. Por isso, as três empresas se juntaram para tentar impedir que o projeto seja aprovado.
Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, Ricardo Kauffman, gerente de relações públicas da 99, afirmou que a lei ameaça milhares de oportunidades de trabalho, atração de investimentos de tecnologia para o Brasil e a redução do trânsito que a expansão da atividade de aplicativos de mobilidade vem gerando nas grandes cidades.
“O que a gente é contra é uma regulamentação que proíbe a atividade, que permite a proibição por parte das prefeituras ou a restrinja num ponto em que a inviabilize. (…) Toda vez que uma pessoa pega uma corrida por um aplicativo, ela tira da rua um carro com uma pessoa só dentro e substitui esse carro por outro com ao menos duas pessoas dentro”, explicou.
Kauffman disse também que a aprovação do PLC deve encarecer o serviço existente atualmente, já que, segundo ele, seria como voltar cinco, dez anos no tempo.
“Antes de existirem os aplicativos, para você pegar um carro e fazer uma viagem até o aeroporto de Guarulhos, pra quem está em São Paulo, isso chegou a custar R$ 250. Acho que todo mundo pode lembrar. Hoje custa R$ 80 em média. Então, certamente você restringindo a oferta existe uma concentração de mercado e um grande incentivo para as pessoas voltarem a usar seus carros particulares”, analisou o gerente da 99.
“Isso está sendo bom para todos e a gente acredita que se houver uma discussão mais ampla, os senadores vão concordar que a regulamentação deve garantir qualidade pra todos e não proibir uma atividade que é benéfica para mobilidade e para toda economia brasileira”, completou Kauffman.
No começo da noite desta segunda-feira (25), representantes das três empresas (99, Cabify e Uber) se reuniram para gravar um vídeo pedindo o apoio dos usuários do serviço contra a aprovação do projeto no Senado. Na gravação, Guilherme Telles, diretor-geral da Uber no Brasil, diz que o PLC pode “acabar com o futuro da mobilidade de todas as cidades brasileiras”. Daniel Bedoya, diretor-geral da Cabify no País, reforça o coro falando sobre a “burocratização desmedida” que a necessidade de placas vermelhas para os carros que trabalharem para o aplicativo causaria.
Economia compartilhada
O advogado especializado em direito digital Fabrício de Mota Alves afirmou que o projeto do deputado Carlos Zarattini pretende acabar com a ideia de economia compartilhada. Ou seja, ele acaba com a possibilidade de qualquer cidadão que tenha um bem ou que tenha interesse em prestar um serviço num recurso subutilizado que possa fazê-lo a fim de complementar uma renda, por exemplo.
“Ele pega um serviço essencialmente privado e busca estatizar o serviço. O projeto impõe limites públicos, limites que o governo municipal vai estabelecer para poder permitir o funcionamento desse modelo de serviço. Ora, eu tenho um carro parado, eu quero fazer esse carro rodar pra gerar dinheiro enquanto eu, de repente, estou cumprindo minha jornada de trabalho, alguém esteja fazendo isso por mim. Ou eu mesmo, tenho uma renda fixa e quero ter uma renda
variável agora com relação a prestação de serviços que complementa minha renda”, explicou.
De acordo com Alves, o PLC 28/2017 torna ilegais todos os aplicativos que funcionam no Brasil atualmente. E impõe ainda que eles só possam funcionar em cidades que possuem a regulamentação que pode, inclusive, nunca sair do papel.
“Se esse projeto for aprovado e sancionado pelo presidente, todos os aplicativos vão estar na ilegalidade. Sem exceção. Essa autorização prévia vai depender de uma regulamentação de cada município brasileiro. E essa regulamentação pode nunca sair, como pode demorar muito para sair. Ou seja, é basicamente isso. Se for sancionado nos termos em que ele está, os aplicativos param de funcionar completamente”, afirmou.
A palavra do criador
O deputado federal Carlos Zarattini, também em entrevista exclusiva à Jovem Pan, afirmou que o projeto tem apenas um objetivo: a regulamentação e, consequentemente, a fiscalização por parte das prefeituras locais. Segundo o parlamentar, isso vem acontecendo no mundo inteiro e alertou para o fato de os aplicativos poderem cadastrar quantos motoristas quiserem.
“Na semana passada mesmo, Londres, que é uma cidade da maior importância na Europa, acabou de proibir o Uber porque ele desrespeitava a legislação local. O que nós estamos querendo fazer aqui é estabelecer uma regra que permita um serviço de boa qualidade e, ao mesmo tempo, que permita àqueles motoristas, trabalhadores, que prestam esse serviço, de ter uma rentabilidade mínima para poder manter o seu carro funcionando, para poder trocar de carro”, disse.
“Enquanto esses aplicativos puderem cadastrar infinitamente o número de pessoas, não vai ter viagem suficiente para aqueles que vivem disso poderem se manter. Então, o que nós estamos fazendo é uma regulamentação e não uma proibição”, completou o deputado.
Zarattini minimizou ainda um eventual reajuste nos preços, disse que os apps vão poder continuar cobrando o valor dimensionado pelas plataformas, e reforçou a necessidade para os que trabalham com os aplicativos e também para taxistas. Para ele, a fiscalização da prefeitura local vai melhorar o serviço para os consumidores.
“O importante é ter mais viagens para aqueles que efetivamente trabalham profissionalmente com esse serviço. E aos próprios taxistas que vão ter uma concorrência menor e também vão poder voltar a ter rentabilidade. Para o consumidor vai estar garantida uma qualidade de serviço que vai ser fiscalizada pela prefeitura da cidade. Então, nós estamos vendo muitos casos agora de pessoas que são de má índole se cadastrando nesse serviço e, muitas vezes, assaltando passageiros, fazendo sequestros. Eu não estou dizendo que são todos, são alguns. Como não tem fiscalização alguma, não tem também quem seja responsável por esse serviço”, afirmou.
Sobre o argumento da placa vermelha, o deputado disse que se trata de algo que pode se obter com a “maior facilidade do mundo”, já que é necessário apenas um registro do carro como comercial.
*Colaborou o repórter Carlos Aros
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.