Picciani chama Pezão de “despreparado” e o acusa de “crime de responsabilidade”

Jorge Picciani (PMDB-RJ) - Divulgação

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), enviou uma carta aos deputados do Rio de Janeiro fazendo duras críticas ao governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Segundo o deputado, o peemedebista é “despreparado”.

“O governo não apresenta de forma transparente à Alerj o que fez até agora. Esse despreparado governador levou o Rio a um nível de descontrole sem precedentes. Mesmo assim, tem tido até agora apoio do Legislativo e do Judiciário – inclusive com liberação de quase R$ 7 bilhões, aprovada pela Alerj”, diz a nota.

Picciani ainda cobrou o resultado da auditoria dos cem maiores contratos de empresas prestadoras de serviço, incluindo as Organizações de Saúde. O deputado também lembrou também da falta do fornecimento de água que afeta muitos fluminenses, causada pela não modelagem na Cedae estatal para mantê-la na captação e produção de água e aumentar a produção para universalizar no Rio de Janeiro.

O presidente da Alerj ainda chamou o governo de “incompetente” ao falar da securitização da dívida do Estado. “E a securitização da dívida, alardeada pelo governo e seu secretariado e aprovada pela Alerj, que proporcionaria, segundo o Executivo, R$ 5 bilhões junto ao Banco do Brasil? Onde está? Lá se vão quase dois anos de um governo incompetente”, atacou Picciani.

O deputado acusou o governador de “crime de responsabilidade” ao não cumprir a Constituição e fazer os repasses fora das datas estabelecidas.

“Cerceia, assim, o funcionamento dos outros poderes. É preciso que o Executivo faça a sua parte e governe com austeridade e transparência. É preciso que as forças políticas do Rio na Câmara Federal, capitaneadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia – que muito já tem ajudado o Rio – façam valer o respeito a este estado na federação brasileira”, diz a nota.

Confira abaixo a íntegra da carta enviada pelo presidente da Alerj aos deputados do Rio de Janeiro.

Vejo com surpresa as negociações sobre a questão do teto para os poderes. Tenho uma posição política diferente. Em uma primeira interpretação, poderia até pensar que a recomendação dada a você e a outros companheiros para se aproveitar da minha doença e votar esse projeto estivesse prevalecendo. Mas, no meu íntimo, não acredito nessa possibilidade, até por sua lealdade e de outros companheiros e pelo interesse público.

O governo não apresenta de forma transparente à Alerj o que fez até agora. Esse despreparado governador levou o Rio a um nível de descontrole sem precedentes. Mesmo assim, tem tido até agora apoio do Legislativo e do Judiciário – inclusive com liberação de quase R$ 7 bilhões, aprovada pela Alerj.

Muitas perguntas ficaram sem resposta. Onde está o resultado da dita auditoria nos cem maiores contratos de empresas prestadoras de serviços, entre elas as Organizações de Saúde? Onde está a modelagem que pode manter a Cedae estatal na captação e produção de água, aumentar a produção para universalizar a água – mais de dois milhões de fluminenses não têm fornecimento de água regular e outros sequer têm água –, evitando a ineficiência que hoje proporciona desperdício com “perdas” e inadimplência próxima de 60%?

Se fossem adotadas medidas como a concessão da distribuição da Zona Sul, da Zona Oeste e de, pelo menos, dois lotes na Baixada Fluminense, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, além de consórcios municipais em Macaé, Rio das Ostras, Teresópolis, Médio Paraíba, Noroeste e Norte, haveria incentivo a investimentos, geração de empregos e se universalizaria a distribuição de água, bem como seria possível enfrentar a falta de investimentos em tratamento de esgoto. Isso traria bilhões ao estado.

Se houvesse dinheiro para ampliar a adutora do Guandu e de Imunana-Laranjal e incentivar novas captações regionais feitas pela iniciativa privada, a Cedae se fortaleceria, seria dona da água e abriria sua composição de preços, vendendo por um preço justo e produzindo lucro aos seus bons funcionários. Isso reabriria o mercado nas distribuidoras para tantos outros bons profissionais que hoje não encontram oportunidades.

Em relação ao crédito pedido à Alerj em favor da Light – para comprar equipamentos a serem utilizados nas Olimpíadas e que depois seriam incorporados à dita empresa –, o governador enviou mensagem pretendo dar R$170 milhões. Esta Casa cortou pela metade e autorizou R$ 85 milhões. A medida revelou-se um erro. O próprio comitê da Rio 2016 disse que seriam necessários R$ 110 milhões. Esse é o governo que temos.

E as mensagens das Parcerias Público-Privadas (Pps), que discutimos durante meses? O governo disse que ia mandar oito a esta Casa. Alertei no Colégio de Líderes, na presença de vários secretários de Estado, que estávamos perdendo tempo, que não colocariam uma sequer de pé. Fizemos a nossa parte, aprovamos, e nada aconteceu.

E a securitização da dívida, alardeada pelo governo e seu secretariado e aprovada pela Alerj, que proporcionaria, segundo o Executivo, R$ 5 bilhões junto ao Banco do Brasil? Onde está? Lá se vão quase dois anos de um governo incompetente.

Poderei e darei muitos outros exemplos. Mas vamos à questão da recuperação fiscal. Quando assinei, como testemunha, a primeira versão do Plano de Recuperação Fiscal, não constava essa questão do teto – que, aliás, é irrelevante. A culpa não é dos poderes ou das instituições, mas, sim, do Executivo e de um governador despreparado e leniente.

Legislativo, Judiciário, MP, TCE e Defensoria Pública estão sob a batuta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, houve a decisão do STF de os índices referentes aos repasses feitos aos poderes incidirem sobre as receitas tributárias líquidas reais. Portanto, já temos teto.

O governo vem cometendo crime de responsabilidade quando não cumpre a Constituição Federal e faz os repasses fora das datas estabelecidas. Cerceia, assim, o funcionamento dos outros poderes. É preciso que o Executivo faça a sua parte e governe com austeridade e transparência. É preciso que as forças políticas do Rio na Câmara Federal, capitaneadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia – que muito já tem ajudado o Rio – façam valer o respeito a este estado na federação brasileira.

A área técnica do governo federal já foi atendida. A Alerj aprovou a venda da Cedae (faltando estabelecer a modelagem); o aumento do desconto previdenciário dos servidores de 11 para 14%; e a contribuição patronal de 21 para 28%. O governo queria que a contribuição patronal chegasse a 28% somente daqui a sete anos. No entanto, a Alerj estabeleceu a paridade imediata entre servidores e poderes. Com os poderes pagando 28% por cento de previdência sobre suas folhas, devolveriam, dos treze salários anuais que recebem, 3,6 salários, fora o Imposto de Renda retido na fonte, que também ficava com o estado.

Portanto, o relator do projeto de recuperação dos estados, deputado Pedro Paulo, mesmo com boa vontade, foi enganado. Esse dito teto dos poderes já existe. É hora de o presidente Michel Temer olhar pelo Rio e assinar o Plano de Recuperação Fiscal. O Rio perdeu o controle na área de segurança e isso faz sua economia ser profundamente abalada. A população está amedrontada. A perda de empregos chega a 60 mil nos últimos cinco meses.

O que vamos votar são as contas da gestão de Luiz Fernando Pezão referentes ao ano de 2016, já rejeitadas por unanimidade em parecer prévio do TCE. Fora do Plano de Recuperação Fiscal, existem apenas dois caminhos, ambos duros: intervenção federal ou votar o impedimento do presente governo. Devemos e estamos nos esforçando para não chegar a isso.