Governo de SP sai em defesa de multa por uso excessivo de água após entidades contestarem decisão

O Governo de São Paulo saiu em defesa da multa por uso excessivo de água após entidades de defesa do consumidor contestarem a medida.

A Ordem dos Advogados do Brasil alegou que o governador precisa decretar oficialmente o racionamento para poder aplicar uma tarifa de contingência. Mas, segundo Geraldo Alckmin, tal decisão já foi sinalizada pelo órgão regulador, a Agência Nacional de Águas.

Ao repórter Victor La Regina, o governador esclarece que a medida foi tomada com absoluta segurança jurídica: “a lei federal é muito clara, ela diz que você tem que ter uma ordem de redução de água. Nós já temos”, disse o governador.

Geraldo Alckmin atribuiu o questionamento feito pela OAB à natureza do direito, que permite, segundo ele, diferentes interpretações da lei.

O presidente da comissão de direitos do consumidor da organização, Marco Antônio Araújo Junior, insiste que o governo não oficializou o rodízio. “É necessário que haja um decreto e um plano de racionamento”, disse.

Marco Antônio Araújo Junior acredita, no entanto, que a medida é necessária para conscientizar os gastões.

A coordenadora institucional da Associação Proteste, Maria Inês Dolci, avalia que a multa impõe mais de uma punição ao cliente.

A tarifa de contingência precisa ainda ser autorizada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia, que já aprovou o texto da medida.

No próximo dia 29, a Arsesp promoverá uma audiência pública para discutir as consequências da multa para o consumidor.