Senado abre consulta pública sobre o armamento da população

EFE/Arne Dedert Projeto também define os tipos de armas e dá prazo de 48 horas para armamentos apreendidos serem direcionados ao Exército ou polícia, para destruição ou reaproveitamento

A página do Senado Federal abriu consulta à população sobre um projeto de lei apresentado no começo deste mês que estabelece o Estatuto do Armamento, que pretende facilitar o porte de arma de fogo. O PL 378/2017 aguarda recebimento de emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Por enquanto, mais de 90% dos que votaram apoiam a proposta (50,4 mil a favor e 5,6 mil contra). Vote AQUI.

O projeto apresentado mais recentemente expande a autorização para o porte de arma de fogo de cinco para dez anos. Ele estabelece a idade mínima de 18 anos para se ter arma, menos que os atuais 25 anos.

Para a compra da arma de fogo, o projeto mantém a necessidade de apresentação de bons antecedentes criminais, de certificado de curso de tiro e laudo psicológico.

O PL 378/2017 é de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO) e “dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional”.

Outro projeto, do mesmo autor, que revoga o Estatuto do Desarmamento, tem apoio ainda maior (242 mil pessoas aprovam contra 10 mil que o desaprovam). Este propõe um plebiscito que seria realizado junto às eleições de 2018.

“Guerra civil”

Na justificação do projeto mais recente, Wilder fala sobre a alta taxa de homicídios no Brasil e diz que estamos submetidos a um “estado de guerra civil”.

A proposta foi apresentada poucos dias depois do massacre de Las Vegas, o maior atentado a tiros da história dos EUA. O autor compara: “O número de armas de fogo registrados nos EUA é 20 vezes maior do que o número de armas de fogo registradas no Brasil. No entanto, a taxa de homicídios no Brasil é quase 4 vezes maior do que a dos EUA”.

“Não são as armas que matam as pessoas, mas sim o próprio ser humano”, argumenta o senador. Morais afirma que o Estatuto do Desarmamento “falhou em seu principal objetivo – a redução da violência”. Ele diz que o desarmamento “praticamente aniquilou os direitos à liberdade, à propriedade e à segurança” presentes na Constituição.

“Apresentamos este Projeto com o objetivo de resgatar o livre exercício dos direitos fundamentais suprimidos pelo Estatuto do Desarmamento e, também, simplificar o arcabouço normativo concernente à matéria, facilitando a sua interpretação e aplicação por parte das autoridades constituídas – em especial o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e as Secretarias de Segurança Pública –, bem como corrigindo distorções existentes na Lei atualmente em vigor, eliminando os critérios subjetivos – e muitas vezes arbitrários – de concessão da posse e do porte de armas de fogo, de modo a assegurar o seu deferimento a todo cidadão brasileiro que cumpra os requisitos objetivos previstos na legislação, tais como bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica”, escreveu o senador.

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