Não há possibilidade de mudança na lei da repatriação, diz Meirelles

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) na manhã desta quarta-feira, 27, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei da Repatriação. Segundo o ministro, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal. 

“Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras”, disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. 

Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento “é negativa” e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. “A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações”, afirmou. O Congresso Nacional quer propor mudanças na lei.

Questionado pelos jornalistas novamente, Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. Estimativas da Fazenda até agora apontam para um recolhimento de R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou falar qualquer número. “O fluxo deve aumentar até outubro”, limitou-se a responder numa referência ao prazo final para adesão ao programa, que vai até 31 daquele mês. 

O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos. 

“Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários. A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo”, concluiu Meirelles.