Governo dos EUA pede à Justiça que não bloqueie “mandato anticoncepcional”

Washington, 3 jan (EFE).- O governo dos Estados Unidos pediu nesta sexta-feira à Justiça que não bloqueie a disposição da reforma da Saúde que obriga os planos coletivos de seguros médicos a incluir a cobertura do controle da natalidade.

O Departamento de Justiça apresentou hoje seus argumentos à juíza do Tribunal Supremo, Sonia Sotomayor, que no dia de Ano Novo aceitou temporariamente um processo de última hora apresentado por uma organização católica que exigia ficar totalmente isenta dessa disposição da reforma.

O caso foi colocado pela congregação das Irmãzinhas dos Pobres, um grupo de freiras do Colorado que considera que o chamado “mandato anticoncepcional”, contido na lei, viola a liberdade religiosa amparada pela Constituição.

O governo argumenta que processo da organização não tem base, porque de fato as entidades religiosas já estão isentas de proporcionar a seus empregados, diretamente, planos de seguros que incluam a cobertura dos métodos anticoncepcionais.

Embora não estejam obrigadas a fazê-lo diretamente, a lei estipula que as entidades religiosas não podem se opor a que a companhia seguradora que administra o plano ou uma terceira parte ofereçam essa cobertura às empregadas que solicitarem.

O caso colocado pelas Irmãzinhas dos Pobres se dá pelo fato de que a administradora do plano, Christian Brothers Services, também alega razões religiosas para não oferecer essa cobertura. Por isso, desde 1º de janeiro as freiras se arriscam ao pagamento de uma multa em virtude da nova lei.

A ordem temporária de Sotomayor teve como efeito suspender a eventualidade da multa, enquanto a litigante e o governo explicam suas razões.

Em sua resposta de hoje, o governo insistiu que o mandato anticoncepcional é legal, e que os direitos das entidades religiosas estão suficientemente protegidos.

A decisão da juíza de parar temporariamente a aplicação da lei a estas organizações representa outro tropeço para a reforma da Saúde promovida pelo presidente Barack Obama, no começo de um ano que se anuncia decisivo para seu sucesso ou fracasso.

Quase 100 empresas e organizações religiosas (entre elas hospitais e escolas) empreenderam medidas legais contra a reforma da saúde, que obriga a incluir nos novos seguros médicos a cobertura da pílula anticoncepcional ou a pílula do dia seguinte. Esta última é especialmente inaceitável para as associações católicas, que a consideram equivalente ao aborto.

Em junho de 2012, a Corte Suprema aprovou, em termos gerais, a constitucionalidade da disposição mais polêmica da lei, a que introduz a obrigação para todo americano de contratar um seguro médico através de seu empregador ou de forma individual. EFE