Lei da Palmada entra em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com publicação no Diário Oficial da União, a nova Lei 13.010, de 26 de junho de 2014, que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. Chamada de Lei da Palmada foi recentemente rebatizado de Lei Menino Bernardo. 

A lei determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação ou tratamento psicológica ou psiquiátrico, além de advertência. Dilma vetou um único trecho do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado: o dispositivo punia entre 3 e 20 salários mínimos servidores públicos, profissionais da saúde e educação ou assistentes sociais que deixassem de alertar as autoridades em casos que houvesse suspeita ou confirmação de maus tratos de crianças e adolescente.

Na justificativa do veto enviado ao congresso, Dilma afirmou que esse dispositivo atingia profissionais sem habilitação específica para lidar com o tema. O veto, feito em consulta à Secretaria de Direitos Humanos da presidência e à Advocacia Geral da União ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

A Lei Menino Bernardo ganhou este nome em homenagem à Bernardo Boldrini, de 11 anos, assassinado no Rio Grande do Sul em abril deste ano. Os principais suspeitos do crime são o pai e a madrasta.