Moraes e Rosa Weber divergem sobre imunidade a deputados estaduais

  • Por Estadão Conteúdo
  • 07/12/2017 15h47

Carlos Moura/SCO/STF

Para Moraes, suspender as normas estaduais seria como declarar inconstitucionalidade de uma norma originária da Constituição Federal

Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações que questionam imunidades dos deputados estaduais, o ministro Alexandre de Moraes votou, nesta quinta-feira, 7, a favor dos dispositivos das constituições do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que garantem essas imunidades, indeferindo os pedidos de medida cautelar ajuizados pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Moraes acompanhou o entendimento do ministro Marco Aurélio Mello e divergiu do ministro Edson Fachin, que foi contrário à imunidade. Os dois últimos votaram na sessão plenária da última quarta-feira, 6, quando o julgamento foi iniciado.

Para Moraes, suspender as normas estaduais seria como declarar inconstitucionalidade de uma norma originária da Constituição Federal. O ministro se refere ao parágrafo 1º do artigo 27, que, segundo ele, estende a imunidade aos deputados federais, além dos congressistas. “Não havendo ou havendo previsão de imunidade na constituinte estadual, como existe neste caso, o artigo 27 continua valendo, que foi denominado como uma norma de pré-obrigação”, declarou Moraes.

Para o ministro, se o STF votar como maioria pelo deferimento das medidas cautelares, não estendendo a imunidade aos deputados federais, a Corte estaria “pela primeira vez declarando inconstitucionalidade parcial de uma norma originária”.

Para Moraes, a discussão atual não se refere a um controle jurisdicional posterior, para casos concretos, onde deve existir revisão, segundo o ministro, mas se trata de discutir se as normas das Constituições estaduais obedecem a norma de preordenação federal. “Não adianta suspender uma norma estadual se essa norma na Constituição Federal continua existindo”, ressaltou o ministro.

Durante o voto de Moraes, o ministro Gilmar Mendes interveio para defender que as garantias são pensadas historicamente, e que a Corte não pode aproveitar um mau momento da política para retirar regras e proteções aos parlamentares. “Se faz um pouco de panfletismo com essa coisa da República quando interessa”, disse o ministro, que ainda não proferiu seu voto.

“Se cria um estado autoritário se começarmos a invadir competências do próprio Congresso Nacional e a proteção dos parlamentares. Pouco importa quem está no congresso e nas Câmaras estaduais”, prosseguiu Gilmar.

Empate

A ministra Rosa Weber, por outro lado, acompanhou o voto de Fachin e se posicionou contrária às imunidades, o que empatou o julgamento. “É um tema de delicadeza ímpar, comungo dos fundamentos externados pelo ministro Fachin”, disse a ministra.