Senado aprova projeto que endurece punições da lei do abuso de autoridade

Eunício Oliveira (PMDB-CE) preside sessão no Senado Federal - Ag. Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) por 54 a 19 votos o projeto de que deixa mais rígida a lei do abuso de autoridade. Com a aprovação, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Caso haja alguma alteração nesta etapa, o projeto volta para o Senado Federal. Se isso não ocorrer, vai para a sanção do presidente da República.

A nova legislação, além de ter punições mais severas, inclui novas situações que permitem o enquadramento de uma autoridade em tal prática.

Na tarde desta quarta-feira, o relator do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR), alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, ficou estabelecido no artigo 1º que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Na versão anterior de Requião, ele estabelecia que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. Para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP), as expressões “razoável” e “fundamentada” eram subjetivas e abriam brechas para a criminalização de interpretações divergentes de autoridades.

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, contou que houve uma “intensa” conversa com vários parlamentares até por volta das 3 horas da manhã sobre o abuso de autoridade. “Cheguei a conversar com a Procuradoria-geral da República (PGR) para fazermos entendimento no projeto. Buscamos conciliação, acho que construímos um bom entendimento”, continuou o peemedebista. “Ninguém em sã consciência vai defender carteirada, o abuso de autoridade. É importante fazer a lei no mais amplo entendimento para termos votação consagradora”, destacou.

*Com informações do Estadão Conteúdo