O STF ampliou na prática a imunidade parlamentar

  • Por Jovem Pan
  • 12/10/2017 15h44
Nelson Jr./SCO/STFSTF decide se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso

O STF fez um puxadinho constitucional quando decidiu que o Congresso deve dar aval a medidas cautelares que afetam o mandato parlamentar.

A Constituição não prevê a medida nestes casos. O artigo 53 prevê o aval apenas em “flagrante de crime inafiançável”. As nove medidas cautelares “diversas da prisão” estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Duas delas haviam sido aplicadas pela 1ª Turma do STF ao senador Aécio Neves: o recolhimento domiciliar no período noturno e a suspensão da função pública, que é o afastamento do mandato.

Agora, ambas serão encaminhadas ao Congresso, que poderá aprová-la, ou, como é mais do que esperado dado a quantidade de parlamentares também investigados, rejeitá-las. Um dos problemas de se fazer puxadinho constitucional é definir os efeitos práticos. Por isso, ao fim da sessão, os ministros se enrolaram na maior confusão.

Ouça o comentário completo de Felipe Moura Brasil: