Lei da repatriação segue ambígua e insegurança jurídica pode lhe tirar eficácia

SAO PAULO. DOLAR DISPARANDO A CAMINHOS DOS 4 REAIS. FOTOS FERNANDA CARAVALHO FOTOS PUBLICAS Dólar

As manchetes dos comentários de Fernando Rodrigues desta 

Não houve acordo e Câmara não deve mais votar mudanças na lei da repatriação. O problema é que a regra atual vai continuar ambígua e, segundo muitos especialistas, cheia de inconstitucionalidades

Supremo Tribunal Federal perdoou José Dirceu da pena do mensalão. Antes de considerar que a lei é um despautério, é necessário observar o que diz a lei e como o sistema judiciário brasileiro tem regras mal acabadas.

Ouça todos os detalhes no áudio acima.