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Lei clara não se discute

  • Por Jovem Pan
  • 22/02/2017 11h13
BRA107. BRASILIA (BRASIL), 21/02/2017.- El ministro de Justicia brasileño, Alexandre de Moraes, propuesto por el presidente Michel Temer para ocupar una plaza en la Corte Suprema, participa hoy, martes 21 de febrero de 2017, durante las audiencias de confirmación de la Comisión de Constitución, Justicia y Ciudadanía del Senado (CCJ), en Brasilia (Brasil). Moraes, negó ante una comisión del Senado que "tenga o haya tenido" vínculos con una mafia que opera en las prisiones del país. EFE/Joédson AlvesEFE/Joédson AlvesAlexandre de Moraes EFE

A sabatina com Alexandre de Moraes ca CCJ do Senado, para o STF, foi longa e sem o mesmo formalismo de antes, avalia Joseval Peixoto.

Alexandre de Moraes se posicionou em quase todas as questões. Ele evitou aquelas em que há debates no Supremo, sobre as quais ele vai ter que se posicionar.

Sobre as 10 medidas anticorrupção, Moraes afirmou ser contra a validação das provas ilícitas. Ele disse que é importante não penalizar a interpretação da lei. Também criticou o vazamento de delações.

Explicou que não foi advogado de facção criminosa e, se fosse, não seria um problema, e que sua esposa pode advogar no STF. Se causa surgir, ele se declararia impedido de julgar.

Não falou sobre o aborto, não falou sobre a descriminalização de entorpecentes, pautas que podem aparecer no Supremo.

Disse que seria rigoroso com o menor infrator por até 10 anos de acordo com a intensidade do crime.

Joseval só estranhou que Moraes concordou em que não há inconstitucionalidade na decretação de prisão em segunda instância.

Apesar de ter sido promotor – vai ser agora juiz.

A hermenêutica ensina: “in claris cessat interpretatio”, ou seja, a lei não precisa ser interpretada quando ela for clara.

E o Artigo 5º, no inciso 57, garante: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória penal”.