Pingo Final: STF 3 – O direito tóxico de Barroso; merece impeachment!

Enquanto escrevo, todos estamos à espera de que Michel Temer indique um nome para o Supremo Tribunal Federal. Se aprovado pelo Senado, integrará a corte, na vaga aberta com a morte de Teori Zavascki. Espero que o escolhido seja Alexandre de Moraes, atual ministro da Justiça. Reúne as qualidades intelectuais para o cargo. Mas não só isso. Integra a corrente de operadores do direito que entendem que, na democracia, não existe saída ao arrepio da ordem legal. Neste ponto, alguém poderia perguntar: “Mas não são todos assim, Reinaldo, incluindo os que já são membros da corte suprema do Brasil?” A minha resposta: infelizmente, não! O risco do baguncismo, e já faz tempo, chegou ao STF. Entendo, por exemplo, e direi os motivos, que se deve encaminhar aos Senado, os que tiverem competência para tanto, uma denúncia contra Roberto Barroso por crime de responsabilidade. É isto mesmo: acho que ele tem de ser impichado. E por quê?

Porque ele não se conforma com o seu papel de magistrado. Nota-se o seu desconforto com os limites que lhe são impostos pela Constituição. Barroso, a gente percebe, quer ser legislador, tem aspirações a Rasputin do Executivo; vende suas idiossincrasias e heterodoxias como se fossem um novo umbral do pensamento. Confessadamente — basta ler o que escreveu sobre novo constitucionalismo, entende que o papel de um magistrado é fazer Justiça com a própria toga, mandando pra tonga da milonga do cabuletê os códigos que temos.

A sua mais recente e estupefaciente diatribe foi conceder duas entrevistas verdadeiramente espantosas, em que defende a legalização total da maconha — da produção ao consumo — como etapa primeira do liberou-geral para as outras drogas. Segundo ele, isso vai tirar força do crime organizado (mentira verificável), diminuir a violência (mentira estimável pela lógica) e desafogar os presídios: bem, isso aconteceria porque criminosos deixariam de sê-lo… Barroso tem uma ideia para a superlotação das penitenciárias: soltar os bandidos.

No dia em que sua entrevista saiu no Globo, o jornal publicou um editorial com esse mesmo conteúdo. E com igual profundidade, diga-se. É impressionante: a mesma elite carioca que sonhou que as UPPs mudariam a segurança pública do Rio ao não prender bandidos resolveu, como o médico louco, dobrar a dose do remédio errado. Antes, tratava-se de não prender criminosos. Agora, eles querem soltar.

A tese de Barroso é bisonha, cretina. Ele já começa com um erro de lógica elementar, tendo como referência a história que não houve e descartando a que houve: “O combate às drogas não deu resultado; então vamos legalizá-las”. É um raciocínio asnal. Até porque não sabemos como seria o mundo se liberadas fossem. Mas ao erro conceitual, somam-se as tolices. O tabaco é liberado no Brasil, e o contrabando de cigarro movimenta milhões. Mais: se e quando todas as drogas forem liberadas, os bandidos passarão a trabalhar de carteira assinada, é isso? Vão trocar a criminalidade pelo “fordismo”? “Pô, já que não dá mais para ganhar a vida vendendo pó, então vou ser trabalhador com carteira assinada…” Este senhor não sabe do que fala. Ou, pior, só fala do pouco que sabe, mas com complexo de Deus. O Brasil não é a Zona Sul do Rio, onde o pecado não existe…

O Brasil faz fronteira com 10 países. Quatro deles são grandes produtores de droga: Colômbia, Peru, Bolívia e Paraguai. Outros contam com traficantes organizados, como Venezuela, Argentina e Uruguai. A isso se somam 7.491 quilômetros de litoral. Imaginem se um governo decidisse seguir a proposta do sr. Barroso… De resto, já abrigamos experiência de legalização: as cracolândias.

O senhor Roberto Barroso é, na verdade, um militante. Repete, inclusive, as mentiras — com todas as vênias — dos grupos favoráveis à legalização das drogas. Essa gente começou cobrando que o simples consumo não rendesse cadeia. Assim é a lei brasileira. É mentira que os presídios estejam apinhadas de simples consumidores. Quem está trancafiado por causa de droga estava traficando. Pois bem! Então chegou a hora, diz Barroso, de soltar os traficantes.

Descabido
É claro que não cabe a um ministro do Supremo dar-se a essas especulações. Que renuncie à toga e vá disputar eleição, ora essa. Mas não o fará. Barroso quer precisamente isto: ser um ministro do Supremo, estar protegido por uma quase intocabilidade e, dentro do aparelho de Estado, atuar para minar as suas bases.

Ou não foi isso o que fez num simples julgamento de habeas corpus em favor de uma mulher e seu médico, que tiveram prisão preventiva decretada por prática de aborto? Barroso afastou a prisão porque, disse, não via os requisitos necessários para tanto. Compreensível. Mas também concedeu a liberdade à dupla porque, segundo disse, o Código Penal colide com a Constituição. Seu voto está  aqui. Trata-se de um dos maiores absurdos a que aquela corte assistiu.  Quando menos porque o senhor ministro conferia ares de votação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou de Ação Direita de Inconstitucionalidade à votação de um simples habeas corpus. Não teve dúvida: bateu o martelo e decidiu, como um César dos Fetos, que o aborto até o terceiro mês de gravidez crime não é.

“Impeachment porque ele quer legalizar as drogas, Reinaldo?” Não. Essa defesa destrambelhada e burra que fez só expõe a sua natureza. Ele tem de ser impichado é por seu solene desprezo ao Congresso, já verificado muitas vezes. Ele tem de ser impichado porque parece entender que seu papel no Supremo é rasgar os diplomas legais que não estão a seu gosto.

Volto o início Quando saúdo a possível indicação de Alexandre de Moraes para o STF, não me interessa criar uma polarização com Barroso. Seria uma tolice. Eu aplaudo tal escolha, caso se dê, porque, de onde enxergo as coisas, diviso alguém que se pauta pelo respeito às normas. Nem sei o que Moraes pensa sobre aborto. Mas de uma coisa tenho certeza: está entre aqueles que reconhecem a obviedade de que cabe ao Congresso mudar o Código Penal, não ao Supremo.

O nome disse nem é “ativismo judicial”, expressão já acho horrível porque me parece implicar no passivismo institucional. O nome disso é crime de responsabilidade.

Impeachment já para Barroso! Dadas as suas concepções, que vá caçar votos e sapos.