É preciso colocar os devidos pingos nos is nessa questão dos presídios. Por determinação constitucional, isso a que chamamos segurança pública, que inclui os presídios, está afeta quase totalmente aos Estados. A responsabilidade da União nessa questão é pequena. Curiosamente, um país que resiste tanto a ser uma federação está, em matéria de segurança, bem próximo da balcanização, não é mesmo? Cada Estado executa a sua própria política — ou a falta dela —, e o resultado é o que vemos. Se os entes federados não se entendem, tanto melhor para os bandidos.
Vamos ser claros? A sociedade brasileira cobra há muito tempo, de forma clara ou silenciosa — está à espera —, uma resposta do governo federal para a questão da violência. Sucessivos presidentes se protegeram dessa demanda alegando os limites constitucionais — que, obviamente, podem e devem ser mudados, não é mesmo?
E é claro que a questão não se esgota nas fronteiras da Carta. Presidentes fazem conta: ora, se a União abraça essa questão, de onde vai tirar recursos para investir no setor, de forma contínua, pelos próximos, deixem-me ver, vinte anos ao menos? Esse dinheiro, hoje, não existe. Ocorre que os Estados também estão quebrados, como evidencia a recente renegociação de suas dívidas.
Andei falando com muita gente nos últimos tempos, mesmo de molho em razão do aneurisma, que mandei para sempre para o Regime Disciplinar Diferenciado. Inclusive com os militares que contam. A crime assume tal proporção e organização no país que a questão deixou há muito de ser um problema de… segurança pública. Estamos lidando, meus caros, é com um problema de segurança nacional.
Para onde isso nos leva?
Sim, eu estou aqui a esboçar uma proposta. O presidente Michel Temer tem de ter a coragem de criar uma Autoridade Federal — não precisa ser um ministério, em moldes tradicionais —, com mandato devidamente sancionado pelo Congresso Nacional, com um sistema de “accountability”, para que haja o máximo de transparência no acompanhamento das metas.
Sim, senhores!, é preciso estabelecer um prazo para zerar o déficit de vagas nos presídios, o que certamente inclui medidas pontuais, como mutirões judiciais, por exemplo. Mas é claro que ações de curto alcance não respondem ao desafio.
O presidente tem de romper a inércia dos entes estatais brasileiros nessa área. E, para que se crie tal Autoridade Federal, a sociedade brasileira terá de debater de onde sairão os recursos para cuidar dessa questão. Em primeiro lugar, é preciso que lhe sejam fornecidas as devidas informações.
A guerra em curso entre PCC e Comando Vermelho vai muito além de uma rixa de grupos do crime organizado. O que essas facções disputam hoje é, vamos dizer, a verticalização do crime. Cada uma delas domina áreas da distribuição e venda de drogas. Agora, estão disputando também o controle da produção em países como Bolívia e Paraguai.
É preciso cuidar disso agora, não mais tarde. Vão sobrando as evidências de que os criminosos já compram influência em setores do Judiciário, do Legislativo e mesmo do Executivo, por intermédio de prefeituras. Em razão da decisão destrambelhada do Supremo, que vetou a doação de empresas a campanhas, a bandidagem já deitou e rolou nas eleições do ano passado.
Atenção! O dano é muito maior do que o perigo aparente. Esse tipo de organização põe em risco — sim, senhores! — o próprio regime democrático.
De onde sairão os recursos? A sociedade aceitaria pagar um imposto para financiar a segurança? Não? Então de onde? Privatização de presídios e parcerias público-privadas são instrumentos de gestão do sistema. Não respondem à demanda por recursos.
É preciso dizer claramente aos brasileiros o que está em curso e alertar para os riscos. Se a escolha for deixar tudo como está, estão se trata de optar pelo pior.
Já não é só a segurança pública.
É a segurança nacional.
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.