O problema no Supremo é a falação fora dos autos e a informalidade

Ministro foi indicado ao Supremo em 2011 pela presidente Dilma Rousseff

Virou moda no Brasil os ministros do Supremo Tribunal Federal anteciparem juízo sobre questões a serem apreciadas pela Corte. Agora foi a vez de Luiz Fux, que não só apresentou seu voto como foi além e disse que a maioria do Supremo concorda com que o foro privilegiado fique restrito a irregularidades apenas no curso do mandato.

Nem entro no mérito da mudança, com a qual, aliás, concordo. O problema é a informalidade, a falação fora dos autos.

E há problemas maiores. Fux também atropela a obviedade de que a discussão sobre prerrogativa de foro exige emenda constitucional e é, portanto, legislativa. E assim reconhece, sem constrangimento, que o Supremo se valerá de “puxadinho” para legislar novamente.

A senha para tanto é a de sempre: encaixar uma nova interpretação da lei. E dessa forma vamos, com o STF usando e abusando das novas interpretações da Constituição para fazer o papel do Congresso. Não dá, não é aceitável.

Assista ao comentário completo de Carlos Andreazza: