Tentativa desesperada do governo configura um confisco; entenda

Pergunta: Nêumanne, a opinião revelada por um dos ministros do Supremo, Marco Aurélio Mello, a respeito das iniciativas do Ministério da Fazenda para conter a crise pode significar algum problema para que as medidas sejam realizadas?

Resposta: Na verdade ninguém sabe o que pode sair de um colegiado de 10 pessoas, uma vez que a vaga de Joaquim Barbosa não foi […] ainda pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas qualquer pessoa que tenha um mínimo de intimidade, que não é o meu caso, com o direito administrativo, sabe que o ministro Marco Aurélio Mello tem todas as razões jurídicas e técnicas do mundo pra dizer que essa tentativa desesperada do governo de arrecadar 20 bilhões de reais e compensar os gastos absurdos do primeiro governo Dilma configuram um confisco e não tem a menor possibilidade de serem implementadas com o aval da justiça.

Pode-se argumentar que o ministro Marco Aurélio está antecipando, que está se tornando suspeito. Tudo isso pode ser considerado, mas o mais importante de tudo é saber que o governo está pouco ligando para a natureza jurídica de seus atos.

Por que? Porque a justiça no Brasil é muito lenta e porque o poder executivo está careca de fazer esse tipo de coisa sem consultar ninguém. Toma-se as medidas, é lembrada, inclusive, que algumas foram tomadas pelo mesmo […] que está ocupando a Secretaria da Receita Federal e foram anuladas na justiça.

Então é a teoria do fato consumado, que é aplicada nas ditaduras, em regimes totalitários e também nas democracias, como a brasileira, que tem fragilidades institucionais porque o executivo é muito ágil para apresentar os seus pacotes de maldades, pra tentar controlar as tempestades perfeitas e a justiça muito lenta no seu raciocínio e consegue atingir com muita eficácia o cidadão desprotegido e desarmado. Já para atingir o estado a coisa é mais complicada porque os ministros do Supremo são indicados pelos chefes do poder executivo.