Lei de combate à lavagem de dinheiro completa 20 anos

Por Jovem Pan
05/03/2018 06h29 - Atualizado em 05/03/2018 08h00

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Entidades de defesa do consumidor se dizem preocupadas com as mudanças no cadastro positivo, mas o comércio comemora. Na semana passada, o texto-base do projeto que muda as regras foi aprovado pela Câmara. O cadastro positivo é um banco de dados que existe desde 2011 e relaciona os clientes que são considerados bons pagadores. Até então, o consumidor precisava pedir pra ter o nome incluído, mas agora, todos que estiverem com as contas em dia entram na lista automaticamente. Quem não quiser, terá que entrar em contato com as instituições financeiras e solicitar a exclusão. Segundo Paulo Miguel, diretor-executivo da Fundação Procon de São Paulo, não há garantias de que os dados do consumidor estarão protegidos. O deputado Walter Ioshi, que foi o relator do projeto na Câmara, rebate e garante que não haverá violações. A aprovação do novo cadastro positivo agradou as empresas de crédito e os varejistas. O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, diz que é uma vitória do consumidor que mantém as contas em dia. Apesar da aprovação, os destaques do texto ainda serão apreciados pelo plenário da Câmara nesta semana. Depois, o texto segue para uma nova análise do Senado, de onde veio a matéria original.

Mais comum na linguagem da sociedade, a lavagem de dinheiro já levou à condenação de um ex-presidente da República

Neste final de semana, a Lei 9.613, de 1998, de combate à lavagem de dinheiro completou 20 anos.

A legislação previa a punição para quem ocultasse valores que tivessem origem criminosa, como tráfico de drogas, terrorismo, tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, além de crimes contra a administração pública e sistema financeiro nacional.

Junto com ela, surgiu o COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com a função de identificar atividades ilícitas.

Na época, muita gente criticou a legislação alegando que ela atacava as liberdades individuais.

Anos depois, em 2012, veio a lei número 12.683, com o objetivo de tornar mais eficiente a luta contra a lavagem de dinheiro.

A advogada Fabyola Rodrigues, sócia da Área especializada em Direito Penal Empresarial do Demarest, destacou que o Mensalão e a operação Lava Jato tiveram grande papel no combate à lavagem de dinheiro.

Fabyola Rodrigues destacou ainda que as agências reguladoras recebem milhares de apontamentos de operações ilícitas, mas não têm capacitação humana e técnica para analisar todo o material.

Mais comum na linguagem da sociedade, a lavagem de dinheiro já levou à condenação de um ex-presidente da República, no caso de Luiz Inácio Lula da Silva, e é um dos apontamentos em inquérito no qual o presidente Michel Temer é investigado no Supremo Tribunal Federal, devido ao decreto dos Portos.

*Informações do repórter Matheus Meirelles