Lei de regularização fundiária pode solucionar pendência jurídica que envolve Alphaville

Atualmente, quem habita em uma área pertencente ao Governo federal é obrigado a pagar uma taxa anual que tem como base o valor do lote, o foro

Novo plano de regularização fundiária sancionado pelo Governo federal pode beneficiar moradores de Alphaville, na Grande São Paulo.

A lei prevê que terrenos da União possam ser vendidos para pessoas que já construíram nestes locais sem licitação.

Atualmente, quem habita em uma área pertencente ao Governo federal é obrigado a pagar uma taxa anual que tem como base o valor do lote, o foro.

Este é o caso de pelo menos 17% dos condomínios de luxo de Alphaville, localizados nos municípios de Barueri e Santana de Parnaíba.

A área onde os imóveis de alto padrão foram construídos a partir da década de 70, abrigou no passado uma aldeia indígena e por isso é de propriedade do governo federal.

A legislação ainda não foi regulamentada e a Secretaria do Patrimônio da União tem um ano para definir quais são as áreas que poderão ser regularizadas.

O advogado especialista em mercado imobiliário e consultor Jovem Pan, Márcio Bueno, disse que os loteamentos de Alphaville deverão ser incluídos.

Márcio Bueno acrescentou que a lei permite que a compra definitiva do terreno seja parcelada.

Ele lembrou que as benfeitorias feitas pelos moradores não serão computadas no momento da venda definitiva da área para os proprietários.

Estimativas do Governo federal apontam que pelo menos 150 mil pessoas que vivem em áreas urbanas da União serão beneficiadas.

Confira a reportagem completa de Anderson Costa: