STF adia decisão sobre Assembleia Legislativa poder anular ordem judicial contra deputados

  • Por Jovem Pan
  • 07/12/2017 07h17

José Cruz/EBC/Fotos Públicas

Julgamento sobre imunidade de parlamentares estaduais será retomado nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal

Julgamento sobre imunidade de parlamentares estaduais será retomado nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal.

As ações são contra políticos estaduais que revogaram as prisões de colegas alegando seguir o mesmo entendimento adotado pelo próprio STF no caso do senador Aécio Neves.

Estão sendo analisadas decisões das Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, do Mato Grosso e do Rio de Janeiro.

O ministro Edson Fachin votou pela suspensão da resolução da Alerj, que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Os políticos haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da segunda Região.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou a ação para anular a decisão da Alerj, por entender que a decisão fere a Constituição: “quando essas normas estaduais desafiam a validade das ordens judiciais, assumindo que tem sobre o conteúdo delas o mínimo poder revisional e a possibilidade de descumpri-las, a norma viola o princípio constitucional da separação de Poderes”.

Para o ministro Edson Fachin, as Assembleias usurparam o poder do Judiciário: “a Assembleia Legislativa do Estado usurpou competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário”.

Na contramão, o ministro Marco Aurélio Mello votou em favor da possibilidade de assembleias legislativas revogarem prisões de deputados estaduais: “a regra é clara e não deixa margem para dúvidas. Os deputados estaduais têm a inviolabilidade conferida aos membros do Congresso Nacional. O dispositivo não abre campo à controvérsias semânticas”.

O resultado provisório, portanto, é um empate, até que a sessão seja retomada nesta quinta-feira.

*Informações da repórter Marcella Lourenzetto