Editorial: Lewandowski defende tese petista de financiamento de campanha em meio imbróglio da Petrobras

Já tratei do assunto muitas vezes e o faço de novo. E eu o farei quantas vezes achar necessário e enquanto a ameaça pairar sobre nós. E continuarei a fazê-lo ainda que o STF venha mesmo a tomar a decisão infeliz: refiro-me à possibilidade de se proibirem as doações de empresas privadas a campanhas eleitorais. Se e quando isso acontecer, e estamos muito perto, boa parte do processo político brasileiro mergulhará definitivamente na clandestinidade. O equívoco do dia é do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo.

Ele foi convidado a falar na Conferência Nacional de Advogados, que começou nesta segunda, no Rio. A seu lado, estava outro companheiro de tribunal — e põe companheiro nisso — Luís Roberto Barroso, verdadeiro formulador e patrocinador da tese da proibição das doações privadas, apresentada pela OAB; tese da qual, depois, ele foi juiz, o que deveria escandalizar os advogados presentes à conferência. No discurso de abertura do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a necessidade de se criarem novas regras para o processo eleitoral. Coêlho, diga-se, é um pré-candidato ao Supremo. Parece a Casa do Bolinha.

Lewandowski, Barroso e Coelho aderiram à proposta do PT, segundo a qual é preciso instituir o financiamento público de campanha. Infelizmente, essa proposição já conta hoje com a maioria do Supremo. Só não se bateu o martelo ainda porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo.

Atenção, senhores ouvintes. Na origem dessa formulação — e pouco me importa se esses senhores tão sérios e tão vetustos se dão conta disto ou não — está a incrível má-fé de políticos e partidos que pretendem justificar seus crimes, atribuindo-os à lei eleitoral. Pergunto: foi a necessidade de financiar campanhas políticas que forçou o PT a organizar o mensalão? A resposta é “não”! O “petrolão”, que é o assalto organizado à Petrobras, é só uma consequência indesejada de uma lei carrasca? Uma ova!

Pra começo de conversa, o dinheiro púbico já financia as legendas. O Fundo Partidário, dinheiro saído do Tesouro, terá distribuído ao fim deste ano R$ 313.494.822,00. O horário eleitoral custará em renúncia fiscal R$ 839 milhões. Só esses dois itens já somam R$ 1.152.494.822. E olhem que não está nessa conta o custo do horário político gratuito — que é diferente do eleitoral.

Atenção! Segundo dados do próprio TSE, com base nas previsões de despesas dos candidatos, as eleições de 2014 custarão, no mínimo, R$ 74 bilhões. E olhem que, todos sabemos, os partidos costumam mentir. Por baixo, estimo que o conjunto fique em torno de R$ 100 bilhões: quatro orçamentos anuais do Bolsa Família! O Tesouro dispõe desse dinheiro?

Caso se institua o financiamento público, é claro que esse valor será drasticamente reduzido — e, pois, faltará grana aos partidos, que recorrerão, sim, às empresas. Como estarão impedidas de doar legalmente, o que se terá é um aumento brutal do caixa dois. Mais: enquanto as estatais estiverem loteadas entre partidos, serão terrenos férteis para a corrupção — e pouco importa se os ladrões roubarão para si ou para seus partidos.

A tese da proibição das doações privadas de campanha, que hoje une o presidente do Supremo, outros ministros da Corte e o presidente da OAB — com o apoio burro de parte considerável da imprensa — é de uma incrível responsabilidade. Os criminosos e larápios estão rindo de orelha a orelha. Tudo o que querem é uma legislação que crie imensas dificuldades para que eles possam cobrar mais caro pelas facilidades. Se, hoje, com a lei permitindo as doações privadas, as estatais já se transformaram em instrumento de extorsão de empresas privadas, imaginem como será depois.

O pior é ver esses senhores vetustos a defender tamanha estupidez com aquele ar sério e compenetrado. Ignoram a lógica elementar, mas afetando a gravidade de grandes pensadores.