Projeto contra limitação de dados na internet fixa vem após longo debate

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O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos contratos de banda larga fixa. O PLS 174/2016 altera o Marco Civil da Internet para vedar os planos de franquia para esse tipo de serviço.

De autoria do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírio Santo, o projeto é uma das reações no Congresso para uma discussão que começou no ano passado.

Em abril de 2016 a operadora Vivo decidiu cortar a internet fixa do usuário que atingisse o limite de dados. Na sequencia, o então presidente da Agência Nacional de Telecomunicações afirmou que a regulamentação vigente permite a adoção da franquia.

Um amplo debate se iniciou e a Anatel se viu obrigada a publicar uma norma no Diário Oficial para impedir as operadoras de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem as franquias.

O relator do projeto, senador Pedro Chaves, do PSC do Mato Grosso do Sul, destacou o papel da internet na inclusão social e no avanço tecnoloógico do país. Ele também enfatizou a necessidade de legislar sobre o tema já que a Anatel não se adequou aos avanços promovidos pelo Marco Civil da Internet.

No ano passado o Senado fez pesquisa com internautas e constatou que 99% dos entrevistados são contrários à limitação dos pacotes de internet por franquia

O projeto de lei aprovado pelos senadores será encaminhado agora para análise da Câmara dos Deputados.