Idec pede suspensão de troca de dados entre WhatsApp e Facebook
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está pedindo a suspensão da troca de dados entre WhatsApp e o Facebook. Na última quarta-feira, o instituto enviou um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que pede, além da suspensão, a instauração de um processo administrativo para investigar a lesão de direitos coletivos dos consumidores com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
“Uma das competências da Senacon é prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor. E esse é um caso de extrema relevância para as discussões de direitos coletivos e efetividade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, considerando que 100 milhões de pessoas estão submetidas às mudanças unilaterais de contratos de prestação de serviço do WhatsApp”, disse Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec.
Segundo o comunicado oficial do instituto, a denúncia é baseada em dados de um relatório que evidencia que os usuários do WhatsApp não estão plenamente cientes do que está em jogo nessa mudança contratual, além de colocar os novos termos como confusos.
“Em violação ao direito à informação do Código de Defesa do Consumidor e ao direito de transparência quanto ao processamento de dados pessoais assegurados pelo Marco Civil da Internet, o WhatsApp falhou em explicar por que a empresa pretende coletar um conjunto massivo de dados de seus usuários”, diz um trecho do relatório.
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