O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte em agosto de 2008 para evitar o uso abusivo de algemas. Para Gurgel, uso de algemas, ainda que indevido, não pode implicar na nulidade dos processos e, além disso, O STF ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, já que não pode criar lei. Confira os detalhes