Confederação de educadores entra com ação no STF contra MP do ensino médio

  • Por Estadão Conteúdo
  • 04/10/2016 12h52
BRA21. BRASILIA(BRASIL),22/09/2016.- El presidente brasileño, Michel Temer, participa hoy, miércoles 22 de septiembre de 2016, en un acto en el Palacio presidencial de Planalto, donde anunció hoy una inversión de 1.500 millones de reales (unos 468 millones de dólares) en la educación secundaria, destinada sobre todo a la implantación de escuelas de tiempo integral en Brasilia (Brasil). EFE/FERNANDO BIZERRA JR EFE/FERNANDO BIZERRA JR Michel Temer EFE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entrou na última segunda-feira (3), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória editada pelo governo Michel Temer que institui a reforma do ensino médio. A matéria já é alvo de uma outra ação, movida pelo PSOL. Os dois processos estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Para a CNTE, a edição de uma medida provisória para tratar da reforma do ensino médio é “flagrantemente inconstitucional” e não cumpre o requisito de urgência.

“A temática tratada na medida provisória impugnada se reveste de extrema relevância. Tamanha é sua relevância para a sociedade civil, que a temática de reforma do ensino, certamente, demanda uma participação maior em sua elaboração, em atenção aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e da gestão democrática do ensino”, alega a CNTE, que conta com 50 entidades filiadas em todo o País. 

“A utilização de medida provisória para tratar de sistema educacional, tema em constante debate nas mais diversas instâncias e ambientes da sociedade civil organizada, traduz (.. ) autoritarismo e aversão ao diálogo social, em clara violação à base principiológica disposta na Constituição de 1988”, argumenta a confederação.

Lentidão

Para a CNTE, a “lentidão” do Congresso Nacional não pode ser usada como justificativa para a “edição ilimitada” de medidas provisórias, especialmente quando se trata de temas de extrema relevância para o País. 

“Ainda que se percebam inadequações no Parlamento, este é o órgão legítimo para decidir a respeito do conteúdo de programas mais complexos e que afetarão gerações, até porque suas decisões são pautadas, em geral, pelo debate e pela publicidade em diversas instâncias internas, não raro precedidas da realização de audiências públicas com ampla participação da sociedade civil organizada”, destaca a CNTE.

A confederação pede que seja concedida medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da medida provisória, até o julgamento do mérito da ação, e que seja intimado o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apresentar sua manifestação.

Na última quinta-feira (29), o ministro Edson Fachin decidiu pedir explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a medida provisória da reforma do ensino médio no âmbito da ação movida pelo PSOL.

A MP que reforma o ensino médio brasileiro foi publicada no dia 23 de setembro. O texto mantém os trechos polêmicos que retiram a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física nesta etapa, embora o Ministério da Educação (MEC) garanta que elas seguirão na grade curricular pelo menos até a definição da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), no ano que vem.

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