Fachin envia ao plenário do STF ação sobre ordem das alegações finais de réus

Valter Campanato/Agência Brasil Fachin justificou a remessa afirmando ser preciso preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Supremo

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (28), enviar ao plenário um processo que discute a ordem das alegações finais de réus delatores e delatados. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

O processo no qual o plenário vai discutir o tema foi apresentado pelo ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.

Fachin justificou a remessa afirmando ser preciso preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Supremo, uniformizando o entendimento das duas turmas existentes. O ministro compreende ser preciso a análise do caso por parte de todos os ministros do STF. No plenário, os 11 votam, enquanto a Segunda Turma é formada por cinco ministros.

A determinação ocorre após anulação das condenações do do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine nesta terça-feira (27), e da volta à fase de alegações finais do processo no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber supostas propinas relacionadas ao Instituto Lula.

Decisões

No caso de Bendine, três dos ministros presentes disseram que ele tem direito de apresentar alegações finais e ser interrogado após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. As alegações finais são a última etapa de uma ação penal antes da sentença que pode absolver ou condenar os réus. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.

Já no caso de Lula, o entendimento foi o mesmo. Fachin determinou que o processo no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht volte à fase de alegações finais. A ação estava prestes a ser julgada e agora a Justiça do Paraná terá que ouvir os réus novamente.

A ação é referente à compra de um terreno para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula e ao aluguel de um apartamento em São Bernardo. Segundo a denúncia do MPF, entre 2010 e 2014, Marcelo Odebrecht prometeu uma propina no valor de R$ 12,4 milhões para o ex-presidente, paga na forma da aquisição de um terreno para a construção de uma nova sede para o Instituto.

Lava Jato demonstrou preocupação

Segundo a Lava Jato, “os ministros estabeleceram uma nova interpretação que, se for aplicada como nova regra, vai alterar entendimentos pacíficos sobre princípios como o da ampla defesa”. Eles ressaltaram que “essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas”.

De acordo com a força-tarefa, se o mesmo entendimento for aplicado nos demais casos da operação, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. “A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, disse em nota.