Lewandowski nega pedido da Rede para suspender decisão de Toffoli sobre dados do Coaf

Valter Campanato/Agência Brasil Lewandowski enfatizou que a ação não cabe como recurso a decisões individuais de ministros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou, nesta sexta-feira (9), o pedido do partido Rede Sustentabilidade que questionava a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, de suspender investigações que usem dados de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem autorização judicial.

Na análise do pedido, Lewandowski enfatizou que a ação não cabe como recurso a decisões individuais de ministros, e “consiste em instrumento de controle de constitucionalidade para preservação de preceitos fundamentais da Constituição”. Além disso, disse que há ausência de peças que preencham os requisitos legais para permitir o trâmite.

O relator lembrou também que a possibilidade de compartilhamento de dados sem a autorização do poder judiciário é um tema que deve ser julgado pelo Supremo. Por isso, considerou que a ação não poderia analisada antes de haver deliberação pelo colegiado.

Ele justificou ainda que as investigações podem ser solicitadas pelo Ministério Público ou que a autoridade administrativa pode acionar o Judiciário, no procedimento adequado.

Por fim, Lewandowski ressaltou que os argumentos do partido em favor da necessidade de combater os ilícitos transnacionais por meio do compartilhamento das informações “não autorizam tornar letra morta” os dispositivos constitucionais referentes à inviolabilidade de privacidade e do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (artigo 5º, incisos X e XII).

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL), criticou a decisão. Segundo ela, são “centenas de investigações que continuarão congeladas até que o STF decida em plenário”, sendo que o julgamento irá ocorrer somente no dia 21 de novembro.

São centenas de investigações que continuarão “congeladas” até que o STF decida em PLENÁRIO. O julgamento está agendado para 21/11!

— Joice Hasselmann (@joicehasselmann) August 9, 2019

Entenda

Toffoli suspendeu todos os inquéritos e processos judiciais em andamento no país que tenham utilizado, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários de contribuintes compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle, como o Coaf, a Receita Federal e o Banco Central.

A medida atendeu a um pedido feito pela defesa de Flávio Bolsonaro, alvo de investigação do Ministério Público do Rio por um suposto esquema de desvio de dinheiro dentro do antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A apuração teve início após o Coaf enviar aos promotores um relatório apontando movimentação financeira atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor e homem de confiança de Flávio.