Temer edita MP que autoriza liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural
O presidente em exercício Michel Temer editou a Medida Provisória 733 para autorizar a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, contraídas até 2011, por produtores do Nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo. Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, antecipou, nesta terça-feira (14), esta medida substitui os trechos da MP 707 que tratam do assunto e que foram vetados agora por Temer após sancionar a ampliação de prazo para refinanciamento de débitos de caminhoneiros.
O novo documento do crédito rural prevê, por exemplo, desconto de 95% para a quitação de dívidas de até R$ 15 mil em uma ou mais operações do mesmo mutuário, desde que essas tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 2006 para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do norte do estado do Espírito Santo e nos municípios do norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, além de desconto de 85% para os demais municípios. O texto, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15), ainda traz outros porcentuais de abatimento para dívidas de outros valores.
Veto em repasse de dívidas da Eletrobras
Para evitar mais prejuízos aos cofres da União, o presidente também pretende vetar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 706/2015, que repassa dívidas bilionárias das distribuidoras da Eletrobras para o Tesouro Nacional e para as contas de luz.
O texto original, que apenas estendia em 180 dias o prazo para que as estatais assinassem novos contratos de concessão, foi completamente modificado no Congresso Nacional com apoio de senadores do PMDB e do antigo comando do Ministério de Minas e Energia.
Segundo apuração, a Casa Civil está na coordenação de um acordo político para enviar uma nova Medida Provisória ou projeto de lei sobre o tema que tenha custos e riscos menores para a União. O Relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a MP 706 calcula um impacto de R$ 21,67 bilhões para o Executivo e os consumidores, “o texto ficou tão ruim que é melhor vetar tudo”, disse um governista.
A manutenção das regras da MP 706 é um problema para o Planalto. O documento aprovado pelo Congresso vai na direção contrária de todo o discurso adotado pela equipe de Temer em controlar os gastos públicos, austeridade na gestão das estatais e independência das agências reguladoras.
A principal preocupação do governo é que o texto sinalize “porteira aberta”, ou seja, que está disposto a aceitar tudo que for proposto pelos deputados e senadores no que diz respeito à criação de novos gastos. Mal administradas e alvo de intervenção política, essas distribuidoras são vistas como um “sumidouro de recursos”, principalmente as que atuam no Amazonas, Roraima e Amapá, principais beneficiárias do texto.
O Ministério do Planejamento já reservou R$ 5 bilhões do Orçamento para a Eletrobras sanear essas distribuidoras. O projeto aprovado no Congresso, porém, obriga o Tesouro a aplicar R$ 9,86 bilhões para pagar despesas das cmpanhis com a Petrobras. São dívidas acumuladas nos últimos sete anos em compras de combustível para abastecer termelétricas.
A medida repassa para consumidores de todo o País um passivo de R$ 4,81 bilhões dessas distribuidoras do Norte, principalmente com furtos de energia, os chamados “gatos”, a serem repassados, por meio de reajustes tarifários, nos próximos anos. Além disso, concede um perdão de R$ 7 bilhões à Eletrobras em financiamentos subsidiados que deixaram de ser pagos.
Privilégio
O texto passa por cima de atribuições da Aneel e dá um tratamento privilegiado para as satélites da estatal de energia elétrica. O problema é que essa diferenciação não passou despercebida pelas demais distribuidoras do País, que também querem dez anos para se adaptar às regras de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro impostas, em vez dos cinco anos determinados pelo órgão regulador, o que pode se tornar mais uma disputa judicial no setor.
O texto teve apoio explícito de algumas das principais lideranças do PMDB, como os senadores Eduardo Braga (AM), Edison Lobão (MA) e Romero Jucá (RR), ex-ministro do Planejamento. Nos bastidores, as emendas à MP 706 foram chamadas de “jabutis amazônicos”, em referência a Braga, que estava à frente do Ministério de Minas e Energia na época e negociou todo o conteúdo.
Ainda não foi decidido se será necessário enviar um projeto de lei ou se é possível publicar uma nova medida provisória. Embora haja controvérsias, em tese, como a MP 706 foi editada ainda no ano passado, não haveria obstáculos para uma nova proposta que trata do mesmo tema para este ano.
A Constituição veda a possibilidade de publicação de uma MP sobre o mesmo tema no mesmo ano. O prazo para sanção da 706 termina na próxima semana.
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