Governo britânico defende projeto de lei que converte leis da UE no pós-Brexit

  • Por Estadão Conteúdo
  • 11/09/2017 13h02
BRE19 LONDRES (REINO UNIDO) 20/02/2017.- Varias personas manifiestan con pancartas y ondean la bandera de la Unión Europea a las afueras del Parlamento en Londres, Reino Unido, hoy, 20 de febrero de 2017. Emigrantes a favor de la Unión Europea residentes en Reino Unido pusieron en marcha varias manifestaciones en contra de la activación del "brexit" para la salida del Reino Unido de la Unión Europea (UE). La Cámara de los Lores (alta) empieza a debatir hoy el proyecto de ley que debe autorizar la activación del "brexit", la salida del Reino Unido de la Unión Europea. La primera ministra británica, Theresa May, ha indicado que es su intención invocar el artículo 50 del Tratado de Lisboa, que inicia el proceso formal de negociaciones sobre la retirada de un país comunitario, antes de que termine el próximo mes de marzo. EFE/Andy RainO governo do Reino Unido disse que o projeto de lei é necessário para evitar que um buraco legislativo se instale no dia em que o país deixar o bloco europeu

O processo de saída do Reino Unido da União Europeia se tornará um caos caso os parlamentares não aprovem um projeto de lei destinado a estabelecer o quadro legislativo para o Brexit, disse o ministro responsável pelas negociações, David Davis.

Nesta segunda-feira, os parlamentares devem votar em um projeto de lei que visa converter cerca de 12 mil leis e regulamentos da UE em estatuto interno no dia em quero país sair do bloco, em março de 2019. A legislação é uma base fundamental nos planos do governo britânico de deixar o bloco comum após mais de quatro décadas de adesão.

Davis afirmou que “um voto contrário a esse projeto de lei é um foto a favor de uma saída caótica da União Europeia. O povo britânico não votou em confusão, tampouco o Parlamento”.

O governo do Reino Unido disse que o projeto de lei é necessário para evitar que um buraco legislativo se instale no dia em que o país deixar o bloco europeu. A proposta incorporará todas as leis da UE no código legislativo do Reino Unido para que elas possam ser mantidas, modificadas ou desfiguradas pelo Parlamento britânico. O governo disse, ainda, que irá cumprir a promessa de ativistas anti-UE para “recuperar o controle” de Bruxelas para Londres, como prometido no plebiscito do ano passado.

Críticos dizem que o projeto dá aos governos poderes preocupantes, já que permite aos ministros consertar “deficiências” na legislação da UE sem o exame parlamentar geralmente necessário para alterar leis. Tais poderes são, muitas vezes, referidos como “poderes de Henrique VIII”, após a tentativa do monarca de legislar por proclamação.

Os opositores se preocupam de que o governo conservador possa usar esses poderes para reduzir padrões ambientais, regulamentos de emprego ou proteção de direitos humanos. O principal partido de oposição, o Trabalhista, disse que irá votar contra a proposta. No entanto, é esperado que o projeto seja aprovado, a não ser se legisladores governistas a favor da UE se rebelarem e votarem contra.