Bonifácio de Andrada recomenda a rejeição da denúncia contra Temer na CCJ
O relator da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentou, nesta terça-feira (10), seu parecer na CCJ. O relator recomenda a rejeição do processo, pois argumenta que há provas de envolvimento ilícito de procurador da República na delação de Joesley Batista.
Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco ((Secretaria-Geral da Presidência) foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por organização criminosa. Segundo o Ministério Público, eles teriam recebido pelo menos R$ 587 milhões de propina nos últimos anos, oriundos de órgãos como Petrobras, Caixa Econômica Federal e Furnas.
O presidente da República também foi denunciado, sozinho, por obstrução de Justiça. Temer teria cometido o crime ao, segundo a PGR, ter dado aval à compra do silêncio do ex-presidente da Câmara e hoje deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao corretor Lúcio Funaro, ambos presos.
O relator ressaltou que a denúncia traz trechos sobre as nomeações que Temer fez quando assumiu o mandato. No entanto, ele defende que as nomeações são comuns para organizar a equipe de governo e fazem parte do regime presidencialista. Andrada ainda criticou o proprietário da JBS, e alega que “na política é comum que as pessoas usem o nome de autoridades maiores para alcançar interesses próprios”.
“Não há nenhuma prova real ou concreta que o presidente tenha tomado providência ou atitude para dificultar investigações”, declarou. “Conclui-se pela impossibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer”, concluiu Bonifácio de Andrada.
Críticas ao Ministério Público
Em seu voto, o relator disparou duras críticas ao que chamou de “abusos” do Ministério Público. Segundo ele, o MP e o Judiciário se fortaleceram após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em detrimento do “nítido enfraquecimento do Poder Legislativo”.
Para ele, o Legislativo perdeu, na prática, sua imunidade parlamentar. Ele criticou o fato de os processos contra parlamentares serem hoje analisados pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são “impossível politicamente” de serem revistas, por provocarem protestos da mídia e repercussão negativa na opinião pública.
Além dessa “distorção”, Bonifácio afirmou que o Congresso Nacional perdeu sua eficiência institucional, o que, na avaliação dele, submete parlamentares às pressões judiciais e o Legislativo a um processo de descaracterização.
“De tal maneira que o Ministério Público hoje, órgão poderoso do nosso sistema, que domina a Polícia Federal, mancomunado com o Judiciário, trouxe para o País desequilíbrio na relação entre os poderes da República”, declarou o tucano.
Para Bonifácio, o Ministério Público toma hoje decisões “sérias”, que, em razão da repercussão, o dá força muitas vezes até maior do que o do próprio juiz. Nesse cenário, ele avaliou que, não só o Legislativo, mas o presidente da República e os ministros ficam fragilizados em suas competências.
No parecer, o relator disse ainda que o Ministério da Justiça ficou dependente da Polícia Federal, órgão vinculado à Pasta. “Se a polícia tem missão de ordem pública, não pode representar campo teatral para a população”, afirmou. Ele disse esperar que “essa concepção policialesca se traduza em posicionamento social e pedagógico”.
O relator criticou o que chamou de “criminalização da política” por parte do MP. “É inadmissível que um partido político constitua uma organização para fins criminais. Nota-se, dessa forma, pretensa intenção da Procuradoria de fazer um ataque generalizado aos homens públicos do País, sem distinção”, disse.
Em seu parecer, o relator afirmou ainda não encontrar “qualquer espécie de comprovação” de acusações contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, bem como a outras lideranças do PMDB, PP e PT mencionadas pela PGR na denúncia.
Rito
O parecer tem cerca de 40 páginas, de acordo com o relator. O tucano disse ter ido dormir às 3 horas da manhã desta terça-feira para conseguir concluir o documento com sua equipe, motivo que o levou a pedir para adiar a leitura do relatório para o período da tarde.
Após a conclusão da leitura do parecer, será a vez dos três advogados de defesa se pronunciarem. Eles terão direito ao mesmo tempo usado pelo relator. O primeiro a falar deve ser o advogado de Temer, seguido pelas defesas de Padilha e Moreira.
A votação do parecer, porém, só começará a partir da próxima terça-feira, 17. Isso porque, antes mesmo da leitura do documento pelo relator, parlamentares da oposição pediram vistas (mais tempo para análise) do relatório por duas sessões.
Confira a leitura do parecer de Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) na CCJ da Câmara:
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