Torquato: decisão de Barroso invade competência de Temer

  • Por Jovem Pan
  • 13/03/2018 16h06
FáTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDOMinistro da Justiça, Torquato Jardim concede entrevista coletiva no Palácio do Planalto em Brasília (DF), nesta terça-feira (13). Entre os assuntos estava a decisão do do ministro Luís Barroso, do STF, que vetou parte do indulto de natal presidencial, e a busca de e-mail de Rodrigo Rocha Loures, por agentes da Polícia Federal no Planalto

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, criticou em entrevista coletiva nesta terça (13) a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso que restringiu o indulto natalino do presidente Michel Temer.

Nesta segunda, Barroso determinou que ficam sem direito ao perdão presidencial os que condenados por “crimes de colarinho branco”, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Para Torquato, a decisão de Barroso invade uma competência exclusiva da Presidência da República.

“Legislar é função do poder legislativo, do Congresso Nacional. Essa é a premissa fundamental. Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar decide por um terço, é legislação, não é interpretação. No que legislava de um quinto para um terço, invade competência exclusiva do presidente da República”, afirmou o ministro da Justiça.

Torquato diz que cabia ao Supremo Tribunal apenas interpretar a Constituição, e não legislar. O ministro também minimizou as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC), filiado ao próprio ministério da Justiça, ignoradas por Temer no decreto do indulto.

“O Conselho é órgão de consulta, não vincula nem obriga. A crítica que se faz à decisão do presidente da República por não ter acolhido sugestões, opiniões ou recomendações do conselho nacional não tem, a meu juízo, fundamento legal”, disse Torquato.

Também presente na coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que cogita pessoalmente pedir no Senado o impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, mas que não faria isso sem o aval do presidente Temer.