Transparência recomenda ao Ministério da Cultura mudanças na Lei Rouanet

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, antiga Controladoria-Geral da União, encaminhou ao Ministério da Cultura relatório em que recomenda melhorias na Lei Rouanet. O documento aponta “a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do MinC e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados”.

Fraudes de ao menos R$ 180 milhões na Lei Rouanet são alvo de investigação da Operação Boca Livre. O empresário Felipe Amorim, do Grupo Bellini Cultural, é suspeito de ter financiado o próprio casamento, uma festa de luxo em Jurerê Internacional, com verbas da Lei Rouanet.

A Pasta recomenda o aprimoramento do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que disponibiliza informações sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet.

“Apesar de disponibilizar dados a todos os cidadãos pela internet, a ferramenta ainda não dispõe dos controles adequados para gestão dos projetos, com informações insuficientes sobre movimentações financeiras e prestação de contas dos proponentes”, aponta a Transparência.

A Lei Rouanet foi criada no governo Fernando Collor (hoje senador pelo PTC/AL), em 1991. A legislação permite a captação de recursos para projetos culturais por meio de incentivos fiscais para as empresas e pessoas físicas. Na prática, a Lei Rouanet permite, por exemplo, que uma empresa privada direcione parte do dinheiro que iria recolher em impostos para financiar propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura para receber recursos.

Em nota, a ex-CGU informou que o relatório traz fatos apurados pela Pasta a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. O documento, segundo a Transparência, “consolida o resultado de ações de acompanhamento da execução de projetos apoiados com recursos de renúncia de receitas da União”, conforme a legislação.

“O relatório será analisado pelo gestor federal para, em conjunto com a Transparência, discutir as soluções a serem adotadas. Somente após essa avaliação, inclusive quanto a eventual existência de trechos sujeitos às hipóteses legais de sigilo, o material será publicado na internet”.