Joseval Peixoto: É preciso tomar cuidado para não termos uma Lei da Irresponsabilidade Fiscal

  • Por Jovem Pan
  • 26/11/2018 10h02
Marcello Casal Jr/Agência BrasilA pretensão dos eleitos é claramente uma autorização para o descumprimento da norma nos próximos dez anos

Há quase 20 anos, no governo Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a lei complementar número 101, que definiu as normas para o exercício dos governos, federal, estadual e municipal em nosso país.

Referido ato, que veio para moralizar a gestão pública no Brasil, ficou conhecido como Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes dela, o exercício do poder era um festival de apadrinhamento de correligionários que superlotava a administração, em todos os setores.

A rigor, o grande inchaço da máquina pública com que hoje se defrontam os chefes de executivo vem desse tempo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para acabar com isso. É uma norma rigorosa. Limita os gastos com pessoal a 60% da receita. Na União, o limite é 50%.

E o prazo estipulado para que os administradores se adequem ao preceito é de apenas 80 dias. Dois quadrimestres, diz a lei. Não mais.

Pois bem: agora, alguns governadores eleitos estão querendo alterar esse prazo para dez anos, o que é uma atitude absolutamente imoral.

A lei surgiu para corrigir os rumos desordenados na administração pública. A pretensão dos eleitos é claramente uma autorização para o descumprimento da norma nos próximos dez anos.

Será a lei da irresponsabilidade fiscal.