Decisão de juiz de Goiás sobre feto anencéfalo cria precedente perigoso

O juiz de Goiânia, Jessier Coelho autorizou, esta semana, o abortamento de um bebê de cinco meses, que sofre de anencefalia, ou seja, má formação do cérebro. A maioria dos anencéfalos nasce sem vida. Outros sobrevivem, mas por pouco tempo.

A decisão do magistrado, ele mesmo reconhece, não tem previsão legal. O abortamento no Brasil é considerado crime e só há dois casos em que ele é permitido: gravidez resultante de estupro ou quando a gestação põe em risco a vida da mãe. Apesar disso, o aborto de anencéfalos tem sido cada vez mais comum desde que, em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a dois, autorizar a interrupção da gravidez quando comprovada a deficiência.

Agindo assim, o Judiciário tomou, indevidamente, para si, as atribuições do Legislativo. Aos juízes cabe julgar conforme o disposto em lei. Ao Congresso, formular leis.

Essa foi também a crítica do ministro Ricardo Lewandowsky, que votou contra a liberação do aborto. Segundo ele, o STF não pode legislar em substituição ao Congresso. Também contrário ao abortamento dos anencéfalos, o então ministro Cesar Peluso foi duro em seu voto. Disse que o procedimento é cruel e uma atitude egocêntrica da mulher, afinal, o feto não pode ser destruído para amenizar um sentimento de frustração.
Para Peluso, não se pode reduzir o anencéfalo à condição de lixo, uma coisa imprestável e incômoda.

Eu temo que decisões como essa acabem abrindo uma porta para mais exceções, legalizando-se, por exemplo, o aborto eugênico, que artificialmente seleciona os bebês aptos a viver e destinados a morrer, de acordo com seus defeitos físicos ou mentais.

Seria como reviver o pesadelo do ideal purista de Hitler, onde só uma raça superior teria direito a existir. Na Alemanha Nazista, milhões de pessoas foram mortas simplesmente por serem deficientes físicos, mentais, judeus, negros ou homossexuais.

Para o cirurgião inglês Peter Saunders, a anencefalia é uma deficiência grave, incurável, mortal, mas não tira do feto sua humanidade. Bebês anencéfalos são profundamente dependentes, e devem ser tratados com o mesmo amor e respeito que qualquer ser humano prestes a morrer merece.