José Dirceu recorre a órgão da OEA

Reinaldo, Dirceu decidiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos organismos da OEA, Organização dos Estados Americanos, contra o julgamento do mensalão. Isso dá certo?

Acho que não, é de um ridículo jurídico ímpar, por alguns bons motivos que exporei aqui. A medida serve mesmo ao proselitismo político. Vamos ver.

A comissão é uma instância anterior da Corte Interamericana, esta sim capaz de emitir sentenças que, não obstante, são acatadas pelos países apenas se eles entenderem que isso é conveniente.

Ora, nem comissão nem corte são instâncias revisoras da Justiça brasileira. Uma decisão tomada pelo STF é irrecorrível e só pode ser mudada, dependendo do caso, por outra tomada pelo próprio tribunal. Em segundo lugar é preciso deixar claro que nem comissão nem corte se ocupam de questões dessa natureza. Quem por lá correria o ridículo de sustentar que Dirceu teve cerceado seus direitos humanos?

Talvez o ex-ministro Paulo Vanuque, feito membro da comissão pelo governo Dilma,que pertence à direção do Instituto Lula, é petista de quatro costados e subordinado intelectual do assassino Carlos Mariguela. Mas não creio que prospere.

E há uma terceira questão. A Constituição brasileira elimina, por natureza, o duplo grau de jurisdição em muitos casos. As mais variadas autoridades têm direito ao chamado foro especial com prerrogativa de função. Havendo aquelas, como presidentes da República, ministros e parlamentares federais, que têm de ser julgados pelo Supremo.

Ora, será que a Corte Interamericana via declarar inconstitucional a nossa Constituição? Acho que não. O debate, desde sempre, diz respeito ao fato de que Dirceu foi julgado pelo Supremo, mesmo estando sem mandato à época. Acontece que o caso foi objeto de três deliberações do tribunal. Na três vezes venceu a tese de manter unido o processo, sem desmembrá-lo. Fazê-lo está entre as prerrogativas do Supremo.

É claro que o condenado e sua defesa sabem que essa história de Comissão Interamericana é besteira, estão apenas fazendo política. “Ei, olhem lá, o Dirceu recorreu a um organismo internacional de direitos humanos. Só pode ser inocente”. Os petistas, de resto, não nutrem muita simpatia pela Comissão ou pela Corte Interamericanas não.

Há três anos, por exemplo, em Abril de 2011, a presidente Dilma decidiu jogar duro com a corte. O Brasil retirou-se do órgão a partir do ano seguinte, uma crise já superada. E suspenderam o repasse de 800 mil dólares. E porque ela fez isso?

Era uma reação à recomendação da corte para que se interrompesse as obras de Belo Monte. As obras não foram interrompidas, felizmente. Dilma deu uma banana bem dada à corte, que estava obviamente se misturando em assuntos internos.

Agora José Dirceu espera chamar a atenção de órgãos que o PT, quando acha conveniente, manda às favas. Não custa notar que o Brasil não muita pelota nem mesmo para a OEA. É fundador com a Venezuela da ridícula Unasul, a União dos Países da América do Sul, que só serve para o elitismo bolivariano e os piterodáctilos do subcontinente.