Ação movida pelo MPF quer garantir o direito de vista das provas do ENEM
O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para garantir o direito de vista do ENEM.
O MPF quer que os estudantes tenham cinco dias para vista do cartão de respostas e 10 dias para recorrer das questões e do gabarito do exame. Em relação à redação, o órgão pede que INEP conceda cinco dias para vista da redação com fins de recurso.
Atualmente, o edital do Enem garante o acesso somente com fins pedagógicos e os estudantes não têm o direito de tomar providências contra possíveis equívocos por parte da banca examinadora.
De acordo com o Ministério Público Federal, o edital da forma como está viola o direito constitucional de defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A ação movida pede que as mudanças sejam realizadas a partir do Enem ano que vem. Em caso de descumprimento, o INEP pode ser multado em R$ 10 mil por dia.
*Informações da repórter Nanny Cox
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