Após suspensões na Câmara de SP, Justiça proíbe contratação de cargos comissionados na Alesp

Reprodução/ALESP Em nota, a Assembleia Legislativa de São Paulo garantiu que já cumpre a decisão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça e apresentou recurso

Após a Câmara de São Paulo, Justiça proíbe a contratação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa paulista.

A decisão liminar atende a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público para impedir novas contratações de cargos comissionados para o assessoramento de parlamentares.

De acordo com o Tribunal de Justiça, “a criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições não retratam funções de direção, chefia ou assessoramento, mas sim meramente burocráticas, administrativas e profissionais, o que impõe investidura para cargo de provimento efetivo”.

Em nota, a Assembleia Legislativa de São Paulo garantiu que já cumpre a decisão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça e apresentou recurso, um Agravo Regimental.

Na última sexta-feira, a Justiça já havia determinado a suspensão de 1.068 cargos comissionados da Câmara Municipal de São Paulo, por considerar que a seleção para preenchimento dessas vagas é inconstitucional e viola também a Constituição do Estado de São Paulo.

Os cargos mencionados foram criados em diversas alterações de leis municipais entre 2003 até 2017. A ação foi movida pelo procurador Geral do Estado, Gianpaolo Smanio.

*Informações do repórter Marcelo Mattos