Com maioria formada, STF deve restringir nesta quinta extinção de conselhos federais

  • Por Jovem Pan
  • 13/06/2019 08h37
Carlos Moura/SCO/STFSTF deve concluir o julgamento sobre decreto de Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (13)

O Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre decreto de Jair Bolsonaro que extingue conselhos federais.

O plenário já formou maioria para impedir, provisoriamente, que o presidente exclua colegiados criados por lei. A análise foi de ação do Partido dos Trabalhadores.

Na quarta-feira (12), pela manhã, defensores fizeram as sustentações orais. Representando o PT, o ex-ministro Eugênio José de Aragão lamentou ter que voltar a discutir o tema.

“Um tanto surpreso depois de mais de 30 anos de Constituição termos que vir ao STF para defender a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Nós não contávamos com isso. Afinal de contas, já passamos da fase de governantes decidirem sozinhos.”

Para Aragão, o decreto presidencial 9.559/2019 foi editado de forma apressada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Após listar diversos conselhos que não seriam atingidos pela publicação, o advogado-geral da União, André Mendonça, criticou o desconhecimento dos pontos tratados.

“Não serão extintos conselhos que integram órgãos públicos. Há uma certa histeria em relação a isso. Somente a Casa Civil está arrolada a 60 conselhos e comitês dos quais ela não é ativa há décadas”. Mendonça ressaltou que o grande volume de conselhos inativos está prejudicando a governança pública.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o magistrado, é preciso seguir a Constituição.

“Competirá ao Executivo mediante a atuação das pastas ministeriais decidir obre os colegiados a serem mantidos, pouco importando que o colegiado tenha surgido em virtude de pronunciamento do Congresso.”

Na parte da tarde, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski também votaram, e acompanharam integralmente o relator, no entendimento de que o Executivo não pode extinguir conselhos criados por lei.

O impedimento de exclusão de todos os conselhos federais foi defendido por Luiz Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A ministra destacou que no Estado de Direito não se pode criar órgãos sem lei.

O presidente do STF, Dias Toffoli, pediu vista e prometeu proferir o voto nesta quinta-feira. Falta também o posicionamento do ministro Gilmar Mendes.

*Com informações do repórter Matheus Meirelles