Fux proíbe ANTT de multar transportadoras que não cumprem tabela do frete

  • Por Jovem Pan
  • 07/12/2018 07h24
Carlos Humberto/SCO/STFA decisão do ministro tem caráter provisório e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu a aplicação de multas às transportadoras pelo descumprimento da tabela com preços do frete.

A medida que fixa valores mínimos a serem praticados no transporte de cargas foi instituída como resposta à greve dos caminhoneiros, que ocorreu em maio deste ano.

A decisão do ministro tem caráter provisório e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento.

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída por Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso. Luiz Fux atendeu a solicitação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que sustentava que a Agência Nacional de Transportes Terrestres editou uma nova resolução da tabela, em novembro, com mais penalidades.

O ministro é relator de três ações no STF que questionam o tabelamento.

As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.

*Informações da repórter Natacha Mazzaro