Julgamento sobre vendas de estatais tem empate parcial no STF

Carlos Moura/SCO/STF STF ainda discute sobre vendas de estatais

Com empate em dois a dois, o Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre a necessidade de aval do Congresso para a venda de estatais.

A discussão começou na semana passada. Nesta quarta-feira, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, apontou que “crescentes desestatizações” podem gerar prejuízos ao país. Para ele, é necessária a autorização por lei para a venda das empresas públicas sempre que houver perda de controle acionário.

O ministro Luiz Edson Fachin acompanhou o voto do relator. “Uma confiança e por tanto demanda uma obediência não apenas às regas que alguém queira obedecer, mas às regras que devem ser obedecidas. Portanto entendo que a obediência à Constituição é a regra número um de segurança jurídica.”

Já o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a abrir divergência do relator, afirmando que o aval do Congresso só é necessário quando se trata da “empresa-mãe”, não sendo obrigatório no que diz respeito a subsidiárias.

O ministro Luiz Roberto Barroso concordou com o colega. “A Constituição quis instituir um regime de livre iniciativa em que o Estado dita as regras do jogo, presta serviços públicos, se possível de qualidade, e constrói redes de proteção social pra quem não é competitivo. A Constituição não preconiza a continuidade desse modelo de capitalismo de estado que começou em 1940.”

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Santana do Rêgo Barros, expôs o posicionamento do Governo quanto a votação:

“Dentro do planejamento do governo do presidente Jair Bolsonaro, que inclui o planejamento do ministério da Economia, as linhas de ação são traçadas de acordo com a evolução das ações. Claramente o que está a ser julgado no STF naturalmente já foi percebido pelo Ministério da Economia e eles têm as suas posições e seus estudos para dar continuidade a política econômica do país se por acaso nós não obtivermos o êxito que desejamos.”

O Governo acredita em uma liberação da venda de Estatais sem a autorização do Congresso Nacional pela margem mínima no STF. O objetivo é poder dar continuidade aos projetos de arrecadação do Palácio do Planalto.

*Com informações do repórter Matheus Meirelles