Prisão em segunda instância é tirada do pacote anticrime de Moro

Cleia Viana/Câmara dos Deputados O relator Capitão Augusto criticou a decisão do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados; parlamentares defendem que tema deve ser tratado através de uma PEC

Foi retirado nesta terça-feira (9) do pacote anticrime o trecho que trata da prisão após condenação em segunda instância. A medida foi tomada pelo grupo de trabalho que analisa, na Câmara dos Deputados, a proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Por sete votos a seis, a maioria considerou que o tema deve ser apresentado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por meio de um Projeto de Lei (PL), como foi enviado por Moro.

O principal argumento dos que votaram pela retirada deste ponto é que se trata de um assunto constitucional, porque já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2016, a Corte permitiu que a execução da pena comece após a condenação em segunda instância.

A supressão do trecho contrariou o voto do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

“Se derrubar isso serão colocados, já de pronto, 180 mil presos na rua. De facções criminosas, traficantes, homicidas e estupradores. Você negar a condenação em segunda instância é você praticamente acabar com o principal desse pacote.”

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) contrapôs o relator, dizendo que a decisão não coloca ninguém em liberdade.

“Você sabe perfeitamente que a decisão desse grupo aqui não coloca ninguém em liberdade. A gente não está alterando uma lei que não existe ainda, isso é básico. Existe uma decisão para ser tomada no STF que prova que essa medida só pode ser tomada por PEC.”

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que o pacote anticrime do ministro Sergio Moro é uma necessidade da sociedade e estabelece medidas simples e eficazes contra o crime.

O grupo de trabalho está votando de forma separada os 16 pontos que compõem o relatório. A execução da prisão em segunda instância foi o primeiro desses pontos, e as outras questões devem ser analisadas a partir desta quarta-feira (10).

O pacote anticrime ainda tem que passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

*Com informações do repórter Afonso Marangoni