STF adia decisão sobre Assembleia Legislativa poder anular ordem judicial contra deputados
Julgamento sobre imunidade de parlamentares estaduais será retomado nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal.
As ações são contra políticos estaduais que revogaram as prisões de colegas alegando seguir o mesmo entendimento adotado pelo próprio STF no caso do senador Aécio Neves.
Estão sendo analisadas decisões das Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, do Mato Grosso e do Rio de Janeiro.
O ministro Edson Fachin votou pela suspensão da resolução da Alerj, que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Os políticos haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da segunda Região.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou a ação para anular a decisão da Alerj, por entender que a decisão fere a Constituição: “quando essas normas estaduais desafiam a validade das ordens judiciais, assumindo que tem sobre o conteúdo delas o mínimo poder revisional e a possibilidade de descumpri-las, a norma viola o princípio constitucional da separação de Poderes”.
Para o ministro Edson Fachin, as Assembleias usurparam o poder do Judiciário: “a Assembleia Legislativa do Estado usurpou competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário”.
Na contramão, o ministro Marco Aurélio Mello votou em favor da possibilidade de assembleias legislativas revogarem prisões de deputados estaduais: “a regra é clara e não deixa margem para dúvidas. Os deputados estaduais têm a inviolabilidade conferida aos membros do Congresso Nacional. O dispositivo não abre campo à controvérsias semânticas”.
O resultado provisório, portanto, é um empate, até que a sessão seja retomada nesta quinta-feira.
*Informações da repórter Marcella Lourenzetto
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