Supremo decide que Polícia Federal pode fechar acordos de delação

Reprodução/Twitter Votaram pelo acordo da PF, sem aval do Ministério Público, com o estabelecimento de punições e controle do Judiciário, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski

Supremo Tribunal Federal autoriza a Polícia Federal a firmar acordos de delação premiada. A maioria já estava formada desde 2017, mas na retomada do julgamento houve divergência sobre os limites à PF.

Votaram pelo acordo da PF, sem aval do Ministério Público, com o estabelecimento de punições e controle do Judiciário, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Hoje, a legislação permite que um delegado negocie a colaboração diretamente com o criminoso, submetendo os termos ao Poder Judiciário, ao qual cabe decidir sobre a homologação. A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo que o modelo é inconstitucional. Apenas Edson Fachin votou pela tese. Gilmar Mendes e os demais nove ministros discordaram.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, ressaltou que o acordo é uma forma de obtenção de provas e previsto nos procedimentos do Código de Processo Penal.

Como houve divergência entre os ministros sobre os limites de atuação da PF, o Supremo Tribunal Federal definirá um voto médio sobre as regras.

*Informações do repórter Marcelo Mattos